A Advocacia da Câmara dos Deputados encaminhou nesta segunda-feira (20) ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), as informações solicitadas sobre a tramitação das indicações de emendas parlamentares de comissão. Na manifestação, a Casa afirma que todos os atos seguiram o rito previsto no Regimento Interno e reforça que sua atuação se limita à fase de indicação e aprovação das emendas.
Segundo o documento, a execução orçamentária, que compreende empenho, liquidação e pagamento dos recursos, é de responsabilidade do Poder Executivo, cabendo à Câmara apenas a deliberação e aprovação das indicações feitas pelas comissões.
Documentação da tramitação
Para comprovar a regularidade do processo, a Advocacia anexou atas de reuniões de bancadas e comissões, além de registros do Sistema de Informações Legislativas (SINEC). De acordo com a resposta enviada ao STF, os documentos demonstram que cada indicação foi deliberada e aprovada formalmente, com datas e registros individualizados.
A Câmara também sustenta que os beneficiários indicados nas emendas são os mesmos que receberam os recursos, argumento que, segundo a Casa, afasta a hipótese de configuração do crime de peculato-desvio.
Resposta a Flávio Dino
A manifestação foi apresentada em atendimento à solicitação do ministro Flávio Dino, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ação que trata da transparência e do controle sobre a execução das emendas parlamentares.
No documento, a Câmara reafirma seu compromisso com a transparência e a rastreabilidade dos recursos destinados por emendas parlamentares, destacando que vem adotando as medidas previstas no Plano de Trabalho Conjunto.
A resposta integra as informações prestadas pela Câmara ao Supremo no contexto do acompanhamento das novas regras para execução e fiscalização das emendas parlamentares, tema que vem sendo monitorado pela Corte desde as decisões que determinaram maior publicidade e controle sobre a destinação dos recursos públicos.
ADPF: 854