A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante a policiais e outros profissionais da segurança pública o direito de cumprir pena em local separado dos demais presos, inclusive após condenação definitiva, a proposta altera a Lei de Execução Penal.
Atualmente, a legislação prevê prisão especial apenas antes do trânsito em julgado para determinadas autoridades e categorias profissionais, como ministros de Estado, governadores, parlamentares, magistrados, membros do Ministério Público, oficiais das Forças Armadas, policiais e advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O colegiado aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao projeto de lei 5.036/2025, de autoria do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).
A proposta declara que agentes de segurança pública passam a ter direito à custodia separada tanto no periodo de prisão provisória, em flagrante, temporaria ou preventiva, quanto após o transito em julgamento de condenação.
O relator, deputado Delegado Bilynskyj, afirma que as regras atuais colocam esses profissionais em situação de vulnerabilidade.
"A convivência forçada entre esses grupos e os profissionais que os enfrentam representa, na prática, um risco desproporcional à vida e à integridade física desses custodiados."
Segundo o parlamentar, a separação também contribui para proteger informações estratégicas das forças de segurança.
"Ao manter policiais presos em unidades distintas, o projeto contribui para que informações sensíveis sobre as forças de segurança não sejam sistematicamente coletadas e exploradas pelo crime organizado."
O texto estabelece que a custódia deverá ocorrer em local exclusivo para profissionais da segurança pública ou em unidade administrada pela própria corporação. Na impossibilidade, o preso deverá permanecer em área separada dos detentos comuns.
O projeto também determina que o transporte desses presos seja realizado separadamente e prevê responsabilização administrativa e penal para o agente público que descumprir as regras.
Além disso, mantém a separação entre presos provisórios e condenados e determina que os custodiados sejam distribuídos conforme a gravidade do crime e o risco que representam para outros detentos e para a segurança da unidade prisional.
A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Confira a íntegra do projeto.