A Rede Sustentabilidade ajuizou no STF uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para que deputados e senadores passem a responder juridicamente por irregularidades nas indicações de recursos feitas por meio de emendas parlamentares impositivas.
O partido também pede que a Corte imponha novas exigências de transparência e vede a indicação direta de entidades privadas como beneficiárias das verbas sem processo público de seleção.
A ação contesta dispositivos das Emendas Constitucionais aprovadas entre 2015 e 2019, que instituíram as emendas individuais impositivas, ampliaram a obrigatoriedade de execução das emendas de bancada e criaram as emendas de transferência especial, as chamadas emendas Pix.
Segundo a legenda, o modelo atual concede aos parlamentares poder para direcionar recursos públicos sem impor deveres equivalentes de prestação de contas e responsabilização.
Na petição, a Rede sustenta que o congressista responsável pela indicação de recursos exerce função equivalente à de um ordenador de despesas e, por isso, deve estar sujeito aos mesmos mecanismos de controle. "O parlamentar não pode receber do sistema constitucional o bônus político de gastar sem o ônus jurídico de gerir".
O partido argumenta ainda que a falta de responsabilização rompe o vínculo entre o exercício de poder sobre recursos públicos e a obrigação de prestar contas. "O sistema constitucional não tolera que um agente detenha poder material sobre o patrimônio coletivo sem que se lhe imponham os ônus jurídicos proporcionais", relembram os advogados Márlon Reis e Wederson Advincula Siqueira.
Em caráter cautelar, a Rede pede que o STF reconheça provisoriamente os autores das emendas como agentes submetidos aos deveres de motivação, transparência, declaração de inexistência de conflito de interesses e colaboração com os órgãos de controle.
Repasses ao setor privado
Outro ponto questionado é a possibilidade de parlamentares indicarem diretamente associações privadas, organizações da sociedade civil ou outros CNPJs específicos para receber recursos de emendas. Para a legenda, essa prática viola princípios constitucionais por dispensar procedimentos públicos de seleção.
A ação afirma que "a emenda parlamentar não é instrumento de contratação direta" e que "o caráter impositivo da emenda não equivale a dispensa automática de licitação, de chamamento público ou de qualquer procedimento competitivo".
Também solicita a suspensão de transferências a entidades privadas quando não houver processo público de seleção, além da adoção imediata de mecanismos de rastreabilidade e publicidade das indicações parlamentares.
Processo: ADI 7.995-DF