A Receita Federal solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, o compartilhamento dos laudos periciais produzidos pela Polícia Federal sobre as joias sauditas apreendidas no caso que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O pedido, feito nesta quinta-feira (23), tem como objetivo concluir o processo de perdimento dos bens antes do prazo de prescrição. Segundo o órgão, as informações técnicas elaboradas pela PF são essenciais para finalizar a análise administrativa e garantir a transferência definitiva dos itens para o patrimônio da União.
A Receita argumenta que há urgência na obtenção dos documentos, já que as joias entraram no Brasil em outubro de 2021, o que estabelece um prazo de cinco anos para a aplicação de sanções administrativas.
"A urgência no compartilhamento dos laudos periciaisé medida de rigor para viabilizar a atuação da Administração e evitar o perecimento do direito estatal."
O procedimento em curso é o chamado perdimento, que permite ao Estado confiscar definitivamente bens considerados irregulares, sem indenização ao proprietário.
No início de julho, Moraes já havia autorizado a transferência das joias para uma unidade da Receita Federal em Guarulhos (SP), onde o processo administrativo está sendo conduzido. Se concluído, os bens passarão a integrar o patrimônio da União.
Além da urgência, a Receita destacou a importância de utilizar os laudos da Polícia Federal para garantir consistência nas análises e evitar divergências técnicas entre os órgãos envolvidos. O objetivo é assegurar a "higidez das informações acerca dos bens".