A decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre o vídeo produzido por inteligência artificial exibido durante a Convenção Nacional do Partido Liberal (PL) vai além do pedido de esclarecimentos à defesa de Jair Bolsonaro. Na prática, o despacho estabelece um dilema jurídico para o ex-presidente e seu filho Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Ao dar 48 horas para que a defesa informe se Bolsonaro autorizou ou não o uso de sua imagem e voz na peça de campanha, Moraes delimita dois caminhos. Em ambos, segundo a própria decisão, há possíveis consequências jurídicas.
Se Bolsonaro autorizou
A primeira hipótese é que Jair Bolsonaro tenha participado ou anuído com a produção do vídeo.
Nesse caso, o problema deixa de ser eleitoral e passa a atingir diretamente as condições impostas ao ex-presidente para permanecer em prisão domiciliar humanitária.
Moraes lembra que Bolsonaro cumpre pena com os direitos políticos suspensos e está submetido a medidas cautelares que proíbem a divulgação de manifestações político-eleitorais, inclusive por intermédio de terceiros. Essa restrição foi reforçada há poucos dias, depois que o ministro entendeu que o ex-presidente descumpriu a decisão judicial ao elaborar a chamada "Carta aos Brasileiros", posteriormente divulgada nas redes sociais por Flávio Bolsonaro.
Na avaliação do ministro, caso tenha autorizado o vídeo de inteligência artificial exibido no lançamento da candidatura presidencial do filho, Bolsonaro poderá ter cometido novo descumprimento das cautelares.
"A eventual concordância de Jair Messias Bolsonaro com a divulgação de um vídeo produzido por IA (...) constituiria nova e grave transgressão à decisão judicial (...) passível de reversão da prisão domiciliar humanitária para o regime fechado", escreveu Moraes.
Ou seja, responder que o ex-presidente sabia da produção do vídeo pode fortalecer a tese de que ele voltou a participar da campanha eleitoral, justamente o que as restrições impostas pelo STF buscam impedir.
Se Bolsonaro não autorizou
A segunda possibilidade apontada pelo ministro produz um efeito inverso.
Se a defesa afirmar que Jair Bolsonaro não autorizou o uso de sua imagem e de sua voz, Moraes afirma que o vídeo poderá ser enquadrado como uma hipótese de deep fake.
A decisão cita a Resolução 23.610/2019 do TSE, alterada para disciplinar o uso de inteligência artificial nas eleições. O texto proíbe o emprego de conteúdo sintético em áudio ou vídeo para favorecer ou prejudicar candidaturas, classificando essa prática como irregularidade eleitoral.
Para Moraes, se não houve consentimento do ex-presidente, a utilização de sua imagem para pedir votos e declarar apoio à candidatura de Flávio Bolsonaro pode representar desinformação eleitoral e violação das regras que disciplinam o uso de inteligência artificial nas campanhas.
A decisão também menciona julgados recentes do TSE que aplicaram sanções pelo uso de vídeos manipulados por IA para criar falsos apoios políticos, destacando que a vedação possui natureza objetiva, independentemente da comprovação de que o conteúdo efetivamente tenha induzido o eleitor ao erro.
Uma resposta que pode definir o rumo do caso
O despacho não afirma que qualquer uma das duas infrações tenha ocorrido. O objetivo da intimação é justamente esclarecer qual das hipóteses corresponde aos fatos.
Ainda assim, a fundamentação deixa claro que a resposta da defesa tende a produzir reflexos para um dos lados.
Se confirmar a autorização, Bolsonaro terá de enfrentar a discussão sobre um possível novo descumprimento das condições impostas pelo STF para a manutenção da prisão domiciliar humanitária.
Se negar a autorização, a atenção se desloca para Flávio Bolsonaro e para o PL, que poderão ter de responder pelo uso de conteúdo sintético em campanha sem autorização do retratado, prática vedada pela legislação eleitoral.
Por isso, Alexandre de Moraes limitou sua determinação a uma única pergunta: se Jair Bolsonaro autorizou ou não a utilização de sua imagem e voz no vídeo produzido por inteligência artificial exibido na convenção do PL.
A partir dessa resposta, o ministro afirma que será possível verificar se houve "novo e grave descumprimento de decisão judicial pelo custodiado Jair Messias Bolsonaro ou flagrante desrespeito à legislação eleitoral por Flávio Nantes Bolsonaro e pelo Partido Liberal".