A Lei Maria da Penha, considerada uma das principais legislações de proteção às mulheres do mundo, completa duas décadas consolidada como marco no combate à violência doméstica no Brasil.
Relatora do projeto na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali (PCdoB-RJ) relembrou, em entrevista ao Congresso em Foco, os bastidores da tramitação e destacou a importância histórica da norma.
A deputada conta que a proposta teve origem em uma minuta elaborada por advogadas que acompanhavam casos de violência contra a mulher. Como parte do conteúdo dependia de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, o texto foi encaminhado ao governo federal, que elaborou um projeto inicial e o enviou ao Congresso Nacional. Na Câmara, Jandira assumiu a relatoria da proposta.
A elaboração do texto, porém, não foi centralizada. Segundo a parlamentar, era necessário compreender as diferentes realidades vividas pelas mulheres em todo o país antes de concluir a redação da lei.
A relatora percorreu diferentes regiões para compreender as realidades locais, o que resultou em mudanças significativas no texto original.
"Eu compreendi que precisava ouvir o Brasil. Não dava para fazer uma lei dessa do meu gabinete, até porque não era uma lei só para o Rio de Janeiro, era uma lei para todas as mulheres."
Segundo a deputada, um dos pontos mais controversos da relatoria foi a retirada do julgamento dos casos de violência doméstica dos juizados especiais criminais, onde eram enquadrados como infrações de menor potencial ofensivo.
"Eu disse: não vou manter, porque nós não valemos uma cesta básica", relembra, ao criticar penas consideradas brandas à época.
Além de retirar os casos de violência doméstica dos juizados especiais criminais, a lei passou a reconhecer diferentes formas de violência contra a mulher, criou mecanismos de prevenção e proteção às vítimas e estabeleceu medidas como a estabilidade provisória no emprego para mulheres que precisem se afastar do trabalho em razão da violência.
A tramitação da Lei Maria da Penha foi marcada por amplo consenso político. Segundo a deputada, o texto foi aprovado por unanimidade na Câmara, sem alterações no Senado e sancionado sem vetos.
O impacto da legislação também foi reconhecido internacionalmente. A Organização das Nações Unidas (ONU) considera a lei uma das três melhores do mundo na área.