O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou o projeto de lei 4.927/2026 que prevê a criação de um mecanismo público e gratuito para verificar a idade de usuários na internet. A ferramenta deverá comprovar se a pessoa atende a determinado requisito de idade sem expor dados pessoais além do necessário.
Pela proposta, o mecanismo deverá ser disponibilizado de forma permanente pelo poder público. A comprovação será feita pelo próprio usuário ou por seu responsável legal e não poderá revelar informações que identifiquem o titular nem informar ao emissor qual serviço receberá a atestação.
Os dados utilizados na verificação deverão servir exclusivamente para essa finalidade. O projeto também proíbe a criação de perfis ou históricos de navegação a partir dessas informações, seguindo as regras de proteção de dados pessoais.
Plataformas e serviços de tecnologia sujeitos à verificação de idade deverão aceitar a atestação fornecida pelo sistema público. Depois de apresentada a comprovação, não poderão exigir outro meio para verificar a idade para a mesma finalidade.
O texto determina ainda que as especificações técnicas do mecanismo sejam públicas e que sua implementação passe por auditorias periódicas realizadas por entidade independente. A proposta também prevê o uso de padrões abertos para facilitar a interoperabilidade entre sistemas.
Segundo a justificativa, a medida busca reduzir a necessidade de usuários enviarem documentos, fotografias e dados biométricos diretamente a diferentes empresas para comprovar a idade. A proposta pretende transformar em obrigação a disponibilização de uma solução que atualmente pode ser oferecida pelo poder público.
O projeto estabelece que o cidadão não será obrigado a utilizar o mecanismo público. A obrigação será das plataformas, que deverão oferecer essa alternativa aos usuários sujeitos à verificação de idade.
Confira a íntegra do projeto.