A eventual ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) sem uma atualização correspondente das faixas do Simples Nacional pode criar uma nova distorção no sistema tributário e até reduzir a arrecadação.
O alerta é de representantes da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) e da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA).
Em entrevistas ao Congresso em Foco, o vice-presidente Institucional da Fenacon, Diogo Ferri Chamun, e Lirian Cavalheiro, da FBHA, defenderam que as mudanças sejam feitas de forma coordenada.
Para eles, MEI e Simples fazem parte de uma mesma trajetória de crescimento das empresas e não deveriam ter seus limites modificados de maneira independente.
Lirian chama atenção para um possível efeito da ampliação isolada do teto do MEI: empresas hoje enquadradas na primeira faixa do Simples poderiam passar a se enquadrar como microempreendedores individuais, sujeitos a uma carga tributária menor.
"Claramente, não há como atualizar o MEI e não atualizar o Simples Nacional. Ainda mais porque a atualização do MEI vai chegar na primeira leva do Simples Nacional."
Segundo ela, esse movimento teria impacto não apenas sobre os negócios, mas também sobre a arrecadação tributária e previdenciária.
A avaliação é de que uma alteração que busque beneficiar pequenos empreendedores pode, sem uma reorganização das faixas seguintes, produzir desequilíbrios entre regimes.
Correção automática
Diogo Chamun acrescenta outro componente ao debate: a forma como os limites são atualizados.
Para o representante da Fenacon, valores de enquadramento tributário não deveriam depender de uma nova negociação política no Congresso sempre que acumulassem defasagem.
A proposta defendida por ele é que limites e tabelas sejam corrigidos automaticamente por algum índice de inflação.
"Esses limites e tabelas tinham que ser indexados para não precisar passar toda vez no Congresso, mobilizar todo o Congresso Nacional para atualizar uma tabela ou um limite."
Chamun argumenta que, sem atualização, empresas podem ultrapassar faixas de faturamento apenas porque preços e receitas nominais acompanharam a inflação, e não necessariamente porque houve crescimento real do negócio.
Na avaliação da Fenacon, o problema não se restringe ao MEI ou ao Simples. A entidade considera que a lógica também vale para outras tabelas tributárias que permanecem por longos períodos sem correção integral.
"Não é justo pagar imposto sobre inflação", resumiu Chamun.
Transição entre MEI e empresas maiores
Além do reajuste do teto, a Fenacon defende uma mudança na passagem do MEI para outros regimes tributários.
Chamun considera que deveria existir uma espécie de transição gradual para o empreendedor que ultrapassa o limite permitido.
Hoje, o crescimento do faturamento pode significar uma mudança relevante nas obrigações e na carga tributária da empresa.
Para Diogo, uma "rampa de crescimento" reduziria esse salto e permitiria que o negócio avançasse de porte sem uma mudança brusca de enquadramento.
Ao mesmo tempo, ele afirma que a simplicidade característica do MEI deve ser preservada, mas acompanhada de maior fiscalização e controle.
Chamun cita problemas de inadimplência e de descumprimento de obrigações acessórias como sinais de que o regime também precisa de acompanhamento para evitar uso inadequado.
Turismo vê impacto sobre investimentos
Para a FBHA, a discussão tem impacto direto sobre os setores de hospedagem e alimentação, marcados pela presença de micro e pequenas empresas.
Lirian afirma que a previsibilidade sobre os limites de faturamento influencia decisões de investimento. Segundo ela, empresários precisam conhecer com antecedência as faixas e os custos associados ao crescimento de seus negócios.
A federação acompanha a discussão sobre a atualização do Simples desde a legislatura passada e relaciona a revisão das faixas à segurança jurídica necessária para ampliar investimentos no setor de turismo.
"A atualização do Simples Nacional passa por essa segurança jurídica, porque eles vão saber as margens que eles podem trabalhar."
Na avaliação da entidade, o desenho precisa considerar toda a trajetória do pequeno negócio, desde a entrada no MEI até sua eventual migração para o Simples.
Mudanças feitas de forma separada, segundo Lirian, podem criar incentivos tributários distintos entre empresas com faturamentos próximos e dificultar uma transição organizada entre os regimes.