O deputado federal Capitão Alden (PL-BA) apresentou na Câmara dos Deputados o projeto de lei 5.018/2026, que inclui profissionais de segurança pública e agentes do sistema socioeducativo entre os contribuintes com prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Protocolado nesta quarta-feira (12), o texto altera a Lei 9.250/1995 para criar uma nova faixa preferencial no calendário de restituições, sem retirar ou ultrapassar as prioridades já garantidas por lei a idosos, pessoas com deficiência, pessoas com doenças graves e outros grupos protegidos.
A proposta alcança profissionais de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal e integrantes operacionais abrangidos pelo Sistema Único de Segurança Pública (Susp), além dos agentes que atuam no sistema socioeducativo.
Na justificativa, Capitão Alden argumenta que a medida representa uma forma de reconhecimento aos profissionais submetidos diariamente a atividades de risco.
"Valorizar esses profissionais significa reconhecer que a segurança pública constitui atividade essencial ao funcionamento do Estado e à garantia dos direitos fundamentais."
Na Câmara, o texto aguarda encaminhamento às comissões temáticas antes de ir a Plenário. Caso seja aprovada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos começarão somente a partir do exercício seguinte.
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