O projeto de lei 5.176/2026, de autoria do deputado federal Fausto Pinato (União-SP), reconhece o técnico em imobilização ortopédica como profissional de saúde para fins de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos.
Pela proposta, os profissionais poderão acumular dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários e sejam cumpridos os demais requisitos previstos na legislação.
Atividades reconhecidas
O texto define como atividades próprias do técnico em imobilização ortopédica, exercidas sob supervisão médica, a confecção e retirada de aparelhos gessados, goteiras, talas, faixas e outros dispositivos de imobilização.
Também estão previstas a realização de imobilizações com materiais sintéticos, talas metálicas e férulas; a preparação do paciente, da sala e dos materiais; o auxílio ao médico em procedimentos ortopédicos compatíveis com a formação profissional; e a orientação dos pacientes sobre os cuidados com os aparelhos de imobilização.
O profissional também poderá realizar trações e imobilizações com fitas adesivas, conforme orientação médica, além de organizar e conservar materiais e instrumentos e observar normas de biossegurança, assepsia e higienização.
Acumulação de cargos
Para ter direito à acumulação remunerada, os cargos ou empregos deverão ser compatíveis com as atribuições do técnico em imobilização ortopédica e os horários não poderão ser conflitantes.
O profissional também deverá comprovar formação específica por meio de diploma ou certificado de curso reconhecido ou autorizado pelo sistema de ensino.
As regras valerão para servidores da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluindo autarquias e fundações, tanto no regime estatutário quanto no celetista.
Justificativa
Na justificativa, Fausto Pinato afirma que a medida busca dar segurança jurídica aos técnicos em imobilização ortopédica que já atuam na administração pública, especialmente no Sistema Único de Saúde (SUS), no atendimento de pacientes com fraturas, traumas e lesões musculoesqueléticas.
O parlamentar ressalta que a proposta não cria cargos públicos, não determina novas contratações nem gera aumento automático de remuneração. Segundo ele, o objetivo é reconhecer juridicamente uma situação funcional já existente e permitir a acumulação de cargos dentro das condições estabelecidas pela legislação.
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