A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1.366/2026 aprovou nesta sexta-feira (28) o projeto de lei de conversão apresentado pela relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA). O texto autoriza a União a destinar até R$ 30 bilhões para financiar veículos novos destinados a profissionais do transporte.
A medida contempla motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas, cooperativas de taxistas e profissionais de transporte escolar. O relatório também amplia as possibilidades de financiamento pelo Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (Fiis) e inclui regras sobre acessibilidade, segurança para mulheres e transparência.
Após a aprovação na comissão mista, presidida pela senadora Leila Barros (PDT-DF), o texto segue para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A matéria precisa ser votada até 9 de outubro para não perder a validade.
Ao relatar o projeto, Amanda Gentil destacou o impacto da proposta na rotina dos trabalhadores do setor de transporte.
"É um projeto que vai impactar na vida de muitos brasileiros. Que vai fazer diferença na vida do trabalhador que está ali na ponta. Construímos um texto para mostrar que o Parlamento está de mãos dadas com o trabalhador, com aqueles que precisam do nosso olhar especial."
A MP integra o Programa Move Brasil, lançado pelo governo federal para ampliar o acesso ao financiamento no setor de transportes.
Ao comentar a proposta, Leila Barros destacou que o veículo representa uma fonte de renda para milhões de trabalhadores.
"Para milhões de brasileiros o veículo não é um bem de consumo, é um instrumento de trabalho. É o que coloca comida na mesa e sustenta uma família."
Quem poderá financiar
Pelo texto aprovado, poderão ser beneficiados:
- motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros;
- taxistas;
- cooperativas de taxistas;
- profissionais de transporte escolar.
Para motoristas de transporte remunerado privado individual e taxistas, o acesso fica limitado a um veículo por beneficiário.
No caso das cooperativas, será permitido um veículo por cooperado. O texto não estabelece esse mesmo limite específico para profissionais de transporte escolar.
O Ministério da Fazenda será responsável pela gestão dos recursos, enquanto o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) atuará como agente financeiro. Outras instituições poderão ser habilitadas pelo banco e deverão assumir os riscos das operações.
As taxas, os prazos e as demais condições serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Os critérios de elegibilidade dos beneficiários e dos itens financiáveis serão estabelecidos conjuntamente pelos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
O que poderá ser financiado
Na linha de crédito de até R$ 30 bilhões, poderão ser financiados:
- veículos automotores novos;
- seguro do veículo;
- seguro prestamista;
- itens de segurança destinados a profissionais mulheres;
- custos relacionados às garantias das operações;
- despesas para constituição, registro e averbação da garantia do veículo, inclusive custos cartorários.
O projeto autoriza a União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, a destinar até R$ 30 bilhões para essas linhas de financiamento.
Os agentes financeiros também poderão oferecer sistemas de amortização com valores diferentes entre as parcelas iniciais e finais, desde que as opções sejam apresentadas ao beneficiário.
Financiamentos pelo Fiis
As linhas vinculadas ao Fundo de Investimento em Infraestrutura Social têm alcance mais amplo.
Além da renovação de veículos, poderão financiar infraestrutura e equipamentos voltados ao transporte escolar e aos serviços urbanos de passageiros e cargas.
Também poderão entrar no financiamento:
- despesas acessórias necessárias à compra do veículo;
- tributos relacionados à transferência de propriedade;
- seguros;
- itens de segurança para profissionais mulheres;
- adaptações para profissionais de transporte de passageiros com deficiência;
- adaptações de táxis para passageiros em cadeiras de rodas;
- encargos relacionados às garantias.
O Conselho Monetário Nacional poderá ainda estabelecer condições diferenciadas de taxas, prazos e carência para mulheres que financiarem veículos.
Principais mudanças
Entre as principais alterações incorporadas ao texto está a inclusão dos profissionais de transporte escolar entre os beneficiários das linhas de financiamento. O setor poderá utilizar os recursos também para renovar sua frota.
Outra mudança permite o financiamento de adaptações para profissionais com deficiência e para táxis destinados ao transporte de passageiros em cadeiras de rodas.
O relatório também reforça as regras de transparência.
Os agentes financeiros deverão divulgar dados como quantidade de operações, valores contratados, taxas praticadas, custo efetivo total médio, perfil dos beneficiários, distribuição territorial, inadimplência, garantias acionadas e descontos concedidos.
Além disso, o Comitê Gestor do Fiis deverá encaminhar anualmente ao Congresso Nacional um relatório de avaliação dos impactos sociais, econômicos e ambientais das linhas de financiamento.
Recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) poderão ser usados para garantir os financiamentos. A cobertura poderá chegar a 100% do valor de cada operação, limitada a 50% da carteira garantida de cada instituição financeira.
Mudanças no trânsito e na indústria
O projeto também altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que pessoas habilitadas na categoria B conduzam veículos elétricos ou híbridos com peso bruto total de até 4.250 quilos.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) poderá estabelecer critérios adicionais.
Outra alteração amplia o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) para alcançar atividades relacionadas à concepção, fabricação, montagem e produção de insumos de acumuladores elétricos, como baterias e seus separadores.
O Programa Emergencial de Acesso a Crédito também passa a contemplar profissionais de transporte escolar, motoristas de transporte remunerado privado individual, taxistas e cooperativas de táxi na compra de veículos novos que cumpram critérios de sustentabilidade.
Ao todo, seis das 14 emendas apresentadas à medida foram acolhidas integral ou parcialmente pela relatora.
Leia a íntegra do parecer.