O projeto de lei 5.171/2026 apresentado no Senado Federal pretende ampliar as oportunidades de reinserção profissional de pessoas com câncer. A proposta, de autoria do senador Sargento Reginauro (PSDB-CE) , altera a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para permitir que editais públicos exijam um percentual mínimo de mão de obra formado por pessoas diagnosticadas com a doença.
Pelo texto, a medida será incluída entre as possibilidades já previstas na legislação para a contratação pública. Atualmente, a Lei de Licitações permite a exigência de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e por pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional. A proposta acrescenta as pessoas com câncer a essa lista.
A justificativa do projeto destaca que, embora os avanços no diagnóstico e no tratamento tenham aumentado o número de sobreviventes do câncer em idade economicamente ativa, muitos enfrentam dificuldades para retornar ao mercado de trabalho após o tratamento.
Segundo o texto, a população que superou a fase clínica da doença ainda pode enfrentar desemprego prolongado, perda de renda, estigma durante processos seletivos e preconceitos relacionados à possibilidade de afastamentos ou de retorno da doença.
Reinserção profissional
O projeto argumenta que a legislação brasileira já prevê mecanismos de proteção contra a discriminação de pessoas com câncer, mas não possui instrumentos específicos voltados à reinserção dessas pessoas no mercado de trabalho.
A proposta cita o Estatuto da Pessoa com Câncer, que proíbe a discriminação em razão da doença, e outras normas que tratam da reabilitação de pacientes. No entanto, segundo a justificativa, essas medidas não estabelecem uma ligação direta com políticas de geração de emprego.
Para o autor, a iniciativa busca preencher essa lacuna utilizando o poder de compra da Administração Pública como instrumento de inclusão social.
A proposta não cria novos postos de trabalho, cargos públicos ou benefícios financeiros. A ideia é permitir que vagas já existentes em contratos firmados com o poder público possam ser destinadas, em determinado percentual, a pessoas com câncer.
Sem criação de despesas
Um dos principais argumentos apresentados na justificativa é que a medida não deverá gerar aumento de despesas para o poder público ou custos adicionais para as empresas contratadas.
Segundo o projeto, os postos de trabalho já estão previstos nos contratos e possuem recursos definidos. Dessa forma, a alteração estaria relacionada à composição da mão de obra contratada, sem ampliar o número de vagas ou o valor dos contratos.
Na justificativa, o senador defende que o retorno ao trabalho representa uma etapa importante da recuperação e da reconstrução da vida após o enfrentamento da doença.
A proposta agora deverá passar pela análise das comissões do Senado e, posteriormente, seguir as etapas de tramitação no Congresso Nacional. Caso aprovada e transformada em lei, a nova regra entrará em vigor na data de sua publicação.
Para o autor, a medida pode representar uma nova oportunidade para pessoas que enfrentaram o câncer e buscam retomar a vida profissional, garantindo renda, convivência social e maior inclusão no mercado de trabalho.
Confira a íntegra.