O projeto de lei 5.414/2026, de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSB-MS), estabelece regras nacionais de transparência, rastreabilidade, planejamento, avaliação e controle da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
Entre as medidas, a proposta determina a divulgação pública de informações sobre filas para consultas, exames e cirurgias eletivas, falta de medicamentos e insumos, número de profissionais de saúde e capacidade de atendimento da rede.
Filas e medicamentos
Estados e municípios deverão divulgar dados sobre a quantidade de profissionais de saúde, discriminados por categoria e carga horária, além das filas de espera para consultas, exames e cirurgias eletivas.
Também deverão ser disponibilizadas informações sobre desabastecimento de medicamentos e insumos e indicadores relacionados à capacidade instalada e à utilização dos serviços.
A divulgação deverá ocorrer em formato aberto, mas não poderá expor dados clínicos nem informações que permitam identificar pacientes.
Rastreamento de recursos
O projeto prevê ainda padrões nacionais de interoperabilidade para permitir o acompanhamento da origem, da transferência e da destinação dos recursos destinados à saúde.
A proposta determina a manutenção de uma trilha de auditoria e de um portal nacional para consulta integrada das informações dos fundos de saúde, incluindo valores, pagamentos e beneficiários dos recursos.
Indicadores de desempenho
O Ministério da Saúde deverá estabelecer indicadores nacionais mínimos para avaliar o funcionamento do SUS. Entre os critérios previstos estão mortalidade evitável, tempo de espera, falta de medicamentos e cobertura da atenção primária.
Os indicadores deverão ser pactuados na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que reúne representantes da União, dos Estados e dos municípios.
Responsabilização
A proposta também estabelece infrações administrativas relacionadas à gestão do SUS. Entre as condutas previstas estão deixar de aplicar o mínimo constitucional em saúde, manipular dolosamente informações sobre filas, estoques ou indicadores, obstruir fiscalizações e utilizar dados falsos para simular o cumprimento de metas.
O projeto também prevê responsabilização pelo favorecimento reiterado da contratação de serviços privados quando houver capacidade pública ociosa que possa ser utilizada, desde que isso seja tecnicamente viável e não exista justificativa técnica para a contratação.
O texto preserva, no entanto, a possibilidade de participação complementar da iniciativa privada no SUS, prevista na Constituição.
Confira a íntegra.