O projeto de lei 5.519/2026, de autoria do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ), obriga aplicativos de mensagens instantâneas disponibilizados ao público brasileiro a adotar um mecanismo de verificação facial para fotos de perfil que contenham imagens de pessoas.
Pela proposta, ao incluir ou alterar uma foto de perfil com rosto humano, o usuário deverá realizar uma captura facial instantânea e voluntária, semelhante a uma selfie em tempo real. A imagem será comparada automaticamente com a fotografia que o usuário pretende utilizar no perfil.
Caso a validação não seja possível, o usuário deverá ser informado de forma clara de que a foto não foi confirmada pelo procedimento de segurança. O texto determina que a impossibilidade de validação seja informada ao usuário sem exposição pública de dados biométricos.
Fotos de perfil que não contenham rostos humanos, como logotipos, paisagens, animais, produtos ou obras de arte, não estarão sujeitas ao mecanismo. O projeto também prevê regulamentação específica para contas comerciais, institucionais e profissionais.
Proteção de dados
A verificação deverá observar os princípios de necessidade, adequação, segurança, transparência, prevenção e não discriminação, além das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Como a captura facial envolve dados biométricos, classificados pela LGPD como dados pessoais sensíveis, o projeto determina que o procedimento observe integralmente a legislação de proteção de dados.
A proposta também deixa claro que a confirmação da fotografia não constitui certificação absoluta da identidade civil do usuário. O procedimento não afastaria eventuais responsabilidades civis, administrativas ou penais decorrentes do uso fraudulento da plataforma.
O mecanismo também não substituiria ferramentas já existentes de denúncia, bloqueio e responsabilização de usuários.
Justificativa
Na justificativa, Juninho do Pneu argumenta que as fotos de perfil são utilizadas como um dos principais elementos de reconhecimento dos usuários em aplicativos de mensagens.
Segundo o deputado, o uso de imagens de terceiros sem autorização pode facilitar golpes financeiros, fraudes comerciais, pedidos falsos de ajuda e situações de falsificação de identidade profissional.
A ideia é que o mecanismo ajude o usuário a identificar se a fotografia utilizada em determinado perfil passou pela verificação de correspondência com o titular da conta. A medida busca dificultar golpes em que criminosos usam fotos de terceiros para criar perfis falsos e se passar por outras pessoas, prática comum em aplicativos como o WhatsApp.