O projeto de lei 5.507/2026, de autoria da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL), estabelece prioridade para pessoas em tratamento contra o câncer exercerem suas atividades profissionais em regime de teletrabalho ou trabalho remoto, quando a natureza das funções permitir essa modalidade.
A proposta altera a Lei 14.238/2021, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Câncer, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir o trabalhador em tratamento oncológico entre os grupos que devem ter prioridade na alocação de vagas compatíveis com o trabalho remoto.
Como funcionaria
Pelo projeto, empregadores deverão dar prioridade aos empregados com deficiência, aos que tenham filhos ou crianças sob guarda judicial de até quatro anos e aos empregados com câncer em tratamento oncológico na alocação de vagas que possam ser exercidas remotamente.
A condição de trabalhador em tratamento contra o câncer deverá ser comprovada por documento médico idôneo. O empregador não poderá exigir informações ou documentos além dos necessários para comprovar o tratamento, devendo preservar a intimidade, a vida privada e o sigilo das informações de saúde.
O trabalhador poderá solicitar a alteração, a suspensão ou o encerramento do regime de teletrabalho a qualquer momento, mediante comunicação ao empregador.
Afastamento para tratamento
O projeto diferencia o teletrabalho do afastamento por motivo de saúde.
As regras sobre trabalho remoto não serão aplicadas durante períodos em que o empregado estiver afastado das atividades por atestado médico. Nesses casos, fica assegurado o direito à ausência para tratamento de saúde, inclusive quando o afastamento decorrer de sintomas, efeitos, procedimentos ou intercorrências relacionados ao tratamento oncológico.
Justificativa
Na justificativa, Dra. Eudócia argumenta que o tratamento contra o câncer pode envolver consultas, exames, quimioterapia, radioterapia, procedimentos cirúrgicos e acompanhamento multidisciplinar.
Segundo a senadora, os tratamentos também podem provocar fadiga, indisposição e baixa imunidade, tornando deslocamentos diários e a permanência prolongada no ambiente de trabalho mais desgastantes.
Para a parlamentar, o teletrabalho pode permitir que o trabalhador concilie as atividades profissionais com a rotina de tratamento, reduzindo o desgaste físico sem necessariamente interromper sua vida profissional.
A senadora afirma ainda que a medida não obrigaria o paciente a trabalhar remotamente. A escolha caberia ao empregado, que poderia permanecer no regime presencial ou solicitar posteriormente o retorno a esse modelo.
O projeto condiciona a prioridade à compatibilidade das atividades com o trabalho remoto, preservando funções que, por sua natureza, dependam da presença física do trabalhador.