O Senado Federal retoma nesta terça-feira (13), em Brasília, a discussão da PEC 221/2019, que prevê a redução da jornada semanal de trabalho e a garantia de dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial. A proposta, conhecida como PEC do fim da escala 6x1, está prevista para as 16h, durante a quarta sessão de discussão em primeiro turno.
De acordo com a pauta oficial do Senado, a quinta e última sessão de discussão está programada para quarta-feira (14). Isso não significa que a proposta será votada ou aprovada nesta semana, mas o encerramento desta fase abre caminho para votação.
Escala 6x1
A PEC pretende alterar a Constituição para ampliar o descanso semanal dos trabalhadores, substituindo a lógica de seis dias de trabalho por apenas um de folga. A medida poderá afetar a organização das jornadas em setores como comércio, serviços e turismo, caso seja aprovada.
A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), relatado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), com recomendação de rejeição das 36 emendas apresentadas.
A PEC ainda precisa passar pelas votações exigidas para uma alteração constitucional. No Senado, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos.
Convocação
A pauta do Senado também inclui requerimentos de fiscalização apresentados por parlamentares. Entre os destaques estão pedidos de convocação dos ministros da Justiça, Wellington César Lima e Silva, e da Saúde, Alexandre Padilha, além de solicitações de auditoria ao Tribunal de Contas da União (TCU).
O Requerimento 674/2026 pede a convocação do ministro da Justiça para prestar esclarecimentos sobre a produção, supervisão, circulação e destinação de relatórios de inteligência da Polícia Federal contendo informações relativas ao ministro André Mendonça, do STF.
Já o Requerimento 617/2026 solicita a presença do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para explicar possíveis tratativas e intermediação de interesses privados perante a pasta, informação divulgada em reportagem da Veja.
A agenda legislativa também inclui solicitações de fiscalização ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre descontos não autorizados em benefícios do INSS e liquidação extrajudicial do Banco Master.
Projetos de lei
Além da discussão sobre o fim da escala 6x1, a pauta nas comissões reúne propostas relacionadas à saúde, aos direitos trabalhistas, à segurança pública e às relações internacionais.
Entre os principais assuntos estão:
- Estabilidade para gestantes: o projeto de lei 3.522/2025 pretende garantir proteção no emprego às gestantes contratadas por tempo determinado, em regime temporário ou intermitente.
- Vacina contra herpes-zóster: o projeto de lei 4.426/2025 propõe incluir a imunização de pessoas com mais de 60 anos no calendário nacional do SUS.
- Crédito para idosos: o projeto de lei 4.802/2023 busca facilitar o acesso de pessoas idosas a empréstimos e financiamentos.
- Identificação de recém-nascidos: o projeto de lei 1.447/2026 prevê coleta biométrica de mães e bebês para reforçar a segurança na identificação após o parto.
- Combate ao assédio no trabalho: o projeto de decreto legislativo 997/2026 trata da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), voltada à eliminação da violência e do assédio no ambiente profissional.
- Direitos das mulheres na segurança pública: o projeto de lei 1.722/2022 prevê reserva de vagas para mulheres nas polícias militares e nos corpos de bombeiros, além de regras para concursos de outras forças policiais.