O presidente Lula (PT) assinou o Decreto 13.136/2026, publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (13), que estabelece novas regras para combater o uso ilegal de celulares e outros equipamentos de comunicação dentro dos presídios brasileiros.
A medida cria o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais e prevê a atuação conjunta do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), dos Estados e do Distrito Federal.
A nova regulamentação estabelece procedimentos para que autoridades penitenciárias solicitem bloqueios, compartilhem informações técnicas e atuem em cooperação com a Anatel. A atuação servirá para identificar aparelhos irregulares, bloquear comunicações não autorizadas e reduzir o risco de interferência nos serviços de telefonia das regiões próximas às unidades prisionais.
O texto não determina o desligamento indiscriminado de sinais de telefonia em todas as regiões onde existem presídios. Ao contrário, estabelece critérios para a identificação dos equipamentos e delimitação das áreas de segurança, com o objetivo de preservar o funcionamento dos serviços nas comunidades vizinhas.
Bloqueio
O decreto prevê diferentes mecanismos para impedir a utilização de equipamentos de comunicação não autorizados. Uma das possibilidades é o bloqueio individual de aparelhos celulares identificados pelas autoridades penitenciárias. Nesse caso, o procedimento será realizado a partir do número IMEI, código internacional que identifica cada equipamento móvel.
Com essa identificação, a autoridade responsável poderá solicitar o bloqueio do aparelho por meio do sistema previsto na regulamentação. Outra possibilidade é a utilização de bloqueadores de sinais de radiocomunicação, equipamentos que podem interromper ou restringir a comunicação dentro de determinada área.
Esses bloqueadores poderão ser fixos ou portáteis, e sua operação deverá respeitar as condições técnicas estabelecidas pela Anatel. O decreto também permite a incorporação progressiva de outras soluções tecnológicas, desde que sejam observadas as competências legais dos órgãos envolvidos.
Uma das novidades é a criação do Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária. O sistema será mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e integrado ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen).
Os Estados e o Distrito Federal que aderirem ao programa deverão informar as coordenadas geográficas dos perímetros de segurança de seus estabelecimentos penais. Também será necessário apresentar uma descrição das unidades e de seus arredores, incluindo a localização de áreas residenciais e equipamentos públicos próximos.
Essas informações serão utilizadas para orientar o planejamento e a fiscalização dos bloqueadores de sinais.