Uma proposta apresentada na Câmara dos Deputados pretende garantir que apostadores possam recuperar o dinheiro perdido em plataformas de apostas de quota fixa que operem sem autorização.
O projeto de lei 5.587/2026 prevê que bancos e instituições de pagamento também possam ser responsabilizados pelo ressarcimento quando tiverem processado ou viabilizado transações em desacordo com a legislação.
Apresentado pelo deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), o texto altera a Lei 14.790/2023 para criar expressamente o direito à restituição das chamadas "perdas líquidas" decorrentes de apostas feitas com operadores irregulares.
Pela proposta, a responsabilidade principal continuará sendo da empresa de apostas, mas poderá ser compartilhada com a instituição financeira ou de pagamento que tenha deixado de cumprir os mecanismos legais e regulatórios destinados a impedir essas operações.
Em setembro, o governo federal editou a medida provisória 1.394/2026, que proibiu em todo o território nacional a exploração, oferta, intermediação e publicidade das loterias de apostas de quota fixa. O Ministério da Fazenda também mantém regras voltadas à identificação e repressão de transações financeiras relacionadas à exploração irregular das apostas.
A proposta também define exatamente o que deve ser considerado "perda líquida". Não será necessariamente todo o dinheiro enviado pelo apostador à plataforma. O cálculo levará em consideração a diferença entre os valores transferidos para a empresa irregular e aquilo que o cliente efetivamente recebeu de volta durante o período abrangido pelo pedido de restituição.
"O apostador tem direito à restituição das perdas líquidas decorrentes de apostas de quota fixa realizadas com operador não autorizado pela autoridade competente, sem prejuízo de outros direitos previstos na legislação", estabelece a proposta.
Na Câmara, o projeto de lei aguarda distribuição às comissões temáticas antes de ir a Plenário.