O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a primeira aplicação da Lei Antifacção pelo governo federal, que busca recuperar R$ 190,3 milhões em bens ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e ao Comando Vermelho (CV).
Em vídeo publicado nas redes sociais, o parlamentar destacou a participação da Câmara na aprovação da legislação e defendeu o enfraquecimento financeiro das organizações criminosas.
Motta relembrou as negociações para aprovar a proposta no Congresso e ressaltou que a lei permite solicitar à Justiça a perda de bens de origem ilícita sem a necessidade de aguardar uma condenação criminal.
"Facção se combate tirando o dinheiro dela, porque o crime organizado sem dinheiro perde força, perde arma, perde território."
A iniciativa foi anunciada na terça-feira (20), quando a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou quatro ações judiciais para tentar confiscar patrimônio de origem ilícita. Os pedidos envolvem imóveis, aeronaves, veículos de luxo e empresas associados a investigações sobre tráfico de drogas, contrabando e lavagem de dinheiro.
O presidente da Câmara afirmou que o Legislativo cumpriu seu papel ao aprovar a medida e defendeu a continuidade das ações para atingir os recursos financeiros das organizações criminosas.
"A Câmara fez a sua parte. E vamos continuar trabalhando firme para asfixiar financeiramente as facções e entregar um Brasil mais seguro para as famílias brasileiras."
Primeira aplicação da Lei Antifacção
Sancionada em março de 2026, a Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, criou mecanismos para atingir o patrimônio de organizações criminosas. Uma das principais mudanças é a possibilidade de confisco civil de bens de origem ilícita, independentemente de condenação criminal prévia.
Na primeira aplicação da legislação, a AGU apresentou quatro ações à Justiça Federal de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul.
Três processos somam R$ 82 milhões e envolvem 87 réus investigados por suposta ligação com o PCC, principalmente em esquemas de contrabando de cigarros paraguaios e agrotóxicos proibidos.
A quarta ação busca recuperar R$ 108,2 milhões relacionados ao tráfico internacional de cocaína para a Europa e à lavagem de dinheiro. As investigações identificaram conexões com um integrante do Comando Vermelho, mas sem comprovação de vínculo formal com a facção.
A estratégia do governo é atingir não apenas os responsáveis pelas atividades criminosas, mas também financiadores, empresas de fachada e terceiros utilizados para ocultar patrimônio ilícito.