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Orçamento da união para 2023 garante o Bolsa Família no valor de R$ 600, bem como recomposição do salário mínimo. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou, na noite desta quarta-feira (2), o ano legislativo de 2022. Marcado por um esforço de deputados em candidaturas para os mais variados tipos - seja reeleição ao cargo, disputa pelo Senado e mesmo pela presidência - a Casa deve ter uma pauta menos polêmica e menos emocionante que em anos anteriores.
Para a primeira sessão do ano, a Câmara debateu o Projeto de Lei (PL) 130/2020, que prevê punição para quem divulgar imagens que promovam violência no trânsito. O texto já foi aprovado pela Câmara foi debatido ao retornar do Senado. A relatoria é de Hugo Leal (PSD-RJ), e a decisão do plenário foi de rejeitar as emendas do Senado, levando o projeto original para sanção.
Foi discutido também o PL 1208/2021, de relatoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que retorna do Senado. Este, proposto pelo deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) cria incentivo fiscal a empresas que doarem para pesquisas sobre covid-19.
O projeto foi destacado no Senado, passando a incluir entre os destaques a possibilidade de utilização de recursos de emenda parlamentar de relator (RP9) na proposta. A única bancada que orientou contra foi a do Psol. No entendimento da bancada "é ilusório achar que passar para as mãos da iniciativa privada o modelo de investimento para desenvolver pesquisas sobre covid-19 em um momento em que a ciência e tecnologia são massacrados pelo governo vai funcionar", conforme defendeu sua líder Sâmia Bomfim (Psol-SP). A emenda foi aprovada, e o projeto levado à sanção presidencial.
Para a próxima sessão, também está prevista a discussão da a Medida Provisória (MP) 1066/21, que adia o prazo de recolhimento de contribuições federais para as distribuidoras de energia elétrica. O texto, editado em setembro, o ampliava o prazo para recolhimento do PIS, da Cofins e de contribuições previdenciárias, de setembro e outubro, para o mês de novembro
Outro item previsto é a MP 1070/21, que cria o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Habite Seguro). O relator é o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). Além deste, estão previstos para debate na quinta-feira (03):
- Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 256/2021, que aprova a adesão do Brasil a acordo sobre serviços aéreos internacionais;
- PDL 271/2021, que aprova o Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ASI);
- PDL 385/2021, que aprova acordo entre Brasil e Luxemburgo sobre troca e proteção mútua de informação classificada;
- PDL 483/2021, que aprova acordo entre Brasil e Áustria sobre cooperação científica e tecnológica.
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