O projeto de lei 5.681/2026, de autoria do deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), estabelece regras para impedir propaganda eleitoral e político-partidária nas dependências de instituições de ensino.
A proposta também regulamenta a realização de debates políticos e filosóficos em escolas e universidades durante períodos eleitorais.
Propaganda eleitoral
A proposta proíbe, durante o ano eleitoral, a fixação, exibição ou circulação de materiais de propaganda eleitoral, como panfletos, cartazes, faixas, bandeiras e outros elementos gráficos que contenham rosto, nome, número ou símbolos de candidatos a cargos eletivos.
A restrição vale para as áreas internas e externas de escolas públicas e privadas e universidades.
Também fica proibido utilizar recursos, instalações, equipamentos ou pessoal das instituições de ensino para promover, apoiar ou desqualificar candidatos, partidos políticos ou coligações.
O projeto ainda veta a distribuição de brindes, camisetas, bonés ou outros materiais de campanha por integrantes do corpo docente, discente ou administrativo, além de terceiros.
Debates políticos e filosóficos
Segundo o projeto, discussões políticas e filosóficas poderão ocorrer em eventos acadêmicos específicos destinados a esse fim, em respeito à autonomia universitária e à liberdade de cátedra.
Nesses eventos, porém, o texto proíbe a menção a partidos políticos ou a nomes de candidatos que estejam concorrendo a cargos eletivos, além da realização de atos de campanha.
Sanções
O descumprimento das regras poderá gerar diferentes consequências conforme a natureza da instituição.
Nas instituições públicas, os agentes envolvidos poderão responder administrativamente, de acordo com os respectivos regimes estatutários, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Nas instituições privadas, após notificação para interromper a irregularidade, a reincidência ou resistência poderá levar à suspensão temporária do alvará de funcionamento, sem prejuízo da comunicação dos fatos à Justiça Eleitoral.
Justificativa
Na justificativa, Marcelo Álvaro Antônio afirma que a proposta busca preservar o livre desenvolvimento do pensamento crítico e impedir o uso político ou partidário das instituições de ensino.
O deputado defende que discussões políticas e filosóficas sejam realizadas em eventos acadêmicos específicos, sem atos de campanha ou menções a partidos e candidatos em disputa.
O texto também busca impedir que a participação dos estudantes nesses eventos seja vinculada a notas, pontos ou créditos acadêmicos e estabelece o caráter facultativo do comparecimento.
Segundo o parlamentar, as medidas pretendem evitar pressão ou constrangimento institucional sobre estudantes e preservar a liberdade individual no ambiente educacional.