Uma proposta apresentada na Câmara dos Deputados pretende ampliar a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos federais para candidatos de baixa renda que tenham cursado o ensino médio em escola pública ou em situações equivalentes.
O projeto de lei 5.678/2026, de autoria do deputado Dr. Francisco (PT-PI), estabelece como limite renda familiar mensal por pessoa de até um salário mínimo e dispensa, para esse novo grupo, a exigência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
A matéria altera a Lei 13.656/2018, que atualmente estabelece hipóteses de isenção das taxas cobradas em concursos para cargos efetivos ou empregos permanentes de órgãos e entidades da administração pública federal. Pelo projeto, uma nova categoria de beneficiários seria incluída na legislação.
Para receber a isenção, o candidato terá de preencher dois requisitos simultaneamente: possuir renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo e ter concluído integralmente o ensino médio em escola pública, como bolsista integral de instituição privada ou em escola comunitária de educação do campo conveniada com o poder público.
O texto permite ainda que o estudante tenha passado por mais de uma dessas modalidades durante sua formação. Uma das principais mudanças está justamente no alcance da medida. Na justificativa, o parlamentar argumenta que a legislação atual não contempla todos os candidatos de baixa renda que enfrentam dificuldades para pagar as inscrições.
Dr. Francisco cita como exemplo o concurso da Polícia Federal realizado em 2025, no qual, segundo a justificativa do projeto, as taxas de inscrição variaram de R$ 180 a R$ 250.
Os valores representavam aproximadamente 12% a 16,5% do salário mínimo vigente naquele momento. Para o deputado, o custo se torna ainda mais significativo para candidatos que participam de vários concursos durante a preparação.
Na Câmara, o texto aguarda distribuição às comissões temáticas antes de ir a Plenário.