A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), notificou seis empresas em busca de esclarecimentos sobre conteúdos e condutas que, em tese, poderiam caracterizar discriminação de consumidores por ideal político.
Foram notificadas a Uber do Brasil Tecnologia Ltda.; a Casa de Carnes Frigorífico Goiás, em Goiânia (GO); o Restaurante JPRA Ltda., responsável pela Mangiare Pizzaria e Restaurante, em João Pessoa (PB); a A Spolador Bar e Restaurante, responsável pelo Garagem do Espeto, em São José dos Campos (SP); a Marcos Rodrigo de Barros Beraldo Ltda., responsável pela Toldos Bom Tempo, em Bonito (MS); e a Mondiale Comércio de Utilidades para o Lar Ltda., responsável pela Mondiale Casa, em Porto Alegre (RS).
Em informações veiculadas na imprensa e registros analisados pela Senacon, os casos envolvem mensagens ou relatos relacionados à recusa ou restrição de atendimento a pessoas identificadas com a esquerda ou com o Partido dos Trabalhadores (PT).
Estabelecimentos
No Frigorífico Goiás, a Senacon analisa a exposição de um cartaz na vitrine com a mensagem "petista aqui não é bem-vindo" e uma publicação atribuída ao representante legal da empresa com a expressão "não atendemos petista".
Na Paraíba, a Mangiare Pizzaria e Restaurante teria publicado nas redes sociais uma mensagem pedindo que pessoas identificadas com a esquerda não comprassem ou frequentassem o estabelecimento.
Em São Paulo, uma publicação atribuída ao Garagem do Espeto teria divulgado a imagem de uma placa que proibiria a entrada de petistas, inclusive clientes. A autoria e a autenticidade do conteúdo ainda não foram confirmadas.
A empresa do Mato Grosso do Sul, Toldos Bom Tempo teria mantido na fachada uma placa com os dizeres "Proibido entrada de petista. Inclusive clientes". Segundo a notificação, o proprietário afirmou que não houve impedimento efetivo de acesso, mas a placa teria sido exposta na fachada e dirigida expressamente aos clientes.
Já no Rio Grande do Sul, o perfil comercial da Mondiale Casa no Instagram teria publicado um "Comunicado Importante", assinado pela "Direção", pedindo que "esquerdistas, eleitores de larápios" não fossem ao estabelecimento.
Uber
A Uber foi notificada após a Senacon tomar conhecimento de publicações no Instagram com relatos de que motoristas parceiros estariam cancelando corridas ou recusando o transporte de passageiros por causa de suas convicções políticas.
Uma das publicações reproduz um vídeo que teria sido gravado por um motorista no qual o condutor recusaria o embarque de passageiras identificadas como eleitoras de determinado partido.
Outra publicação identificada pela própria rede social como conteúdo gerado por inteligência artificial, relata reclamações de consumidores sobre cancelamentos pelo mesmo motivo.
A Senacon aponta que, nesta etapa, os relatos são tratados como notícia de possível irregularidade, sem conclusão sobre a ocorrência dos fatos ou a autenticidade dos conteúdos.
A empresa deverá informar suas políticas, termos de uso e diretrizes aplicáveis aos motoristas, além dos canais disponíveis para denúncias de cancelamentos ou recusas motivadas por discriminação.
Irregularidade
Segundo a Senacon, as condutas atribuídas aos estabelecimentos comerciais podem, em tese, configurar prática abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A análise também considera o direito à igualdade nas contratações previsto no artigo 6º, II, do CDC e normas constitucionais e tratados internacionais que vedam discriminação por convicção ou opinião política.
A secretaria ressalta, porém, que as notificações não representam conclusão sobre a ocorrência das condutas. No caso do Garagem do Espeto, por exemplo, a própria Senacon registra que a autoria e a autenticidade da publicação ainda precisam ser esclarecidas.
Prazo para resposta
As empresas envolvidas nos casos de estabelecimentos comerciais terão cinco dias úteis para confirmar ou negar a autoria dos conteúdos, apresentar justificativas e informar se adotaram medidas para removê-los e garantir atendimento isonômico aos consumidores.
Em relação a Uber, os pedidos de informação são específicos e incluem políticas internas, canais de denúncia, procedimentos de apuração, número de reclamações, mecanismos de monitoramento e medidas destinadas a assegurar tratamento igualitário aos usuários.
O não atendimento às notificações poderá resultar em sanções administrativas e, segundo a Senacon, também poderá ensejar a caracterização do crime de desobediência previsto no Código Penal.