Por unanimidade, o Senado aprovou o projeto de lei complementar 109/2025, que amplia o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a informações fiscais de empresas e demais agentes regulados do setor.
A proposta permite que a agência consulte dados de notas fiscais eletrônicas e faça cruzamentos para verificar operações comerciais, identificar inconsistências e reforçar a fiscalização do mercado de combustíveis
O texto também condiciona a concessão de novas autorizações e concessões à liberação permanente dessas informações para a ANP. De autoria da Câmara dos Deputados, o texto agora segue para sanção.
Um dos principais pontos da proposta é permitir que a ANP tenha acesso contínuo a documentos fiscais relacionados às operações realizadas pelos agentes submetidos à sua regulação.
O texto abrange dados e informações das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e).
Esses documentos poderão ser utilizados para que a agência confronte as informações declaradas pelas empresas com aquelas efetivamente registradas nas operações comerciais.
A proposta aprovada pela Câmara estabelece que a concessão de autorização ou outorga para o exercício de atividades reguladas pela ANP dependerá de autorização prévia e permanente do agente para acesso aos dados.
A exigência não ficará limitada às novas empresas que entrarem no mercado. Agentes que já possuem outorgas concedidas antes da entrada em vigor da futura lei também deverão providenciar a autorização para manter a validade do ato e continuar exercendo suas atividades.