A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto que aumenta as penas para motoristas que provocarem mortes ou lesões corporais graves sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos que comprometam a capacidade de dirigir. A proposta prevê pena de até dez anos de prisão em casos de homicídio culposo nessas condições.
O projeto de lei 4.668/2020, de autoria do senador Zequinha Marinho, recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). A comissão aprovou um substitutivo apresentado pela relatora, que altera pontos do texto original e amplia as regras para substâncias que prejudicam a condução de veículos.
Pelo texto aprovado, a pena para homicídio culposo cometido por motorista sob influência dessas substâncias passa dos atuais cinco a oito anos para seis a dez anos de reclusão. Nos casos de lesão corporal grave ou gravíssima, a punição aumenta de dois a cinco anos para três a seis anos.
A proposta também mantém a possibilidade de suspensão ou proibição do direito de dirigir.
Medicamentos entram nas regras
Uma das principais mudanças feitas pela relatora foi a inclusão de medicamentos que comprometam a capacidade de condução entre as substâncias consideradas para aplicação das punições.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro utiliza a expressão "substância psicoativa que determine dependência". Dorinha argumentou que essa definição é imprecisa, pois nem todas as substâncias que prejudicam a direção provocam dependência.
Com a alteração, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ficará responsável por listar as substâncias e os medicamentos que comprometem a capacidade de dirigir, com base em parâmetros técnicos definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O órgão também deverá estabelecer procedimentos de fiscalização e limites de tolerância, quando aplicáveis.
Relatora retira previsão de prisão preventiva
O projeto original também pretendia ampliar as hipóteses de prisão preventiva para motoristas envolvidos em homicídios e lesões corporais culposas sob efeito de álcool ou drogas, incluindo situações relacionadas à participação em corridas ilegais.
Entretanto, essa previsão foi retirada do substitutivo aprovado pela CCJ. No relatório, Dorinha considerou inadequada a decretação de prisão preventiva especificamente para crimes culposos.
A relatora também rejeitou propostas que determinavam prisão em flagrante obrigatória, mesmo quando houvesse socorro à vítima, e que tornavam determinados crimes inafiançáveis.
O senador Fabiano Contarato apresentou cinco emendas ao projeto. Duas foram parcialmente acolhidas, enquanto as outras três foram rejeitadas.
Entre as sugestões recusadas estava a obrigatoriedade de submissão do motorista a exames para identificar o consumo de álcool ou outras substâncias. Dorinha argumentou que a medida poderia violar o direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo.
A versão aprovada mantém a possibilidade de realização dos testes, sem torná-los obrigatórios, preservando as sanções administrativas previstas para quem se recusar a fazê-los.
Próximos passos
Como o texto foi aprovado na forma de substitutivo, ainda deverá passar por turno suplementar de votação na CCJ.
A proposta tramita em caráter terminativo, o que permite sua aprovação definitiva no Senado pela comissão, sem necessidade de votação no plenário, salvo apresentação de recurso. Se confirmada a aprovação, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
O substitutivo estabelece que as novas regras entrarão em vigor 180 dias após a publicação da lei.