O projeto de lei 5.809/2026 apresentado pela deputada federal Clarissa Tércio (PP-PE) proíbe redes públicas de ensino de impor proibições genéricas ao consumo de refeições escolares por professores e demais profissionais da educação.
Com a nova regra as escolas e secretarias ficam impedidas de proibir, por norma, orientação administrativa ou até ordem verbal, que profissionais em efetivo exercício comam a merenda durante a jornada, desde que a legislação já admita que essas refeições sejam destinadas a eles.
A regra vale para redes federais, estaduais, distritais e municipais e independe da escola de lotação principal do profissional, o que protege quem trabalha em mais de uma unidade.
Quando a restrição é permitida
A restrição somente será autorizada se necessária para garantir o atendimento prioritário dos estudantes, cumprir normas sanitárias ou respeitar a destinação legal dos alimentos e dos recursos usados na compra.
A restrição precisa ser fundamentada por escrito e comunicada aos profissionais, com as circunstâncias, o fundamento técnico ou normativo e o alcance.
Em caso de risco sanitário imediato, a medida pode valer antes da comunicação, mas deve ser formalizada e comunicada até o primeiro dia útil seguinte.
Justificativa
A deputada cita na justificativa que a proposta nasceu de um relato enviado ao mandato sobre uma orientação passada a profissionais de uma escola estadual do Recife durante fiscalização da alimentação escolar. O texto diz que o episódio gerou dúvidas sobre o fundamento e o alcance da medida.
Clarissa ainda argumenta que, professores que encerram um turno e seguem para outra escola, ou que cumprem jornadas longas, têm pouco tempo para se alimentar. E ressalta que uma proibição indistinta poderia impedi-los de comer no local de trabalho mesmo sem base aplicável.