O projeto de lei 5.812/2026 apresentado pelo deputado federal Bibo Nunes (PL-RS), propõe permitir a entrega domiciliar de medicamentos e outros produtos do programa Farmácia Popular, inclusive por empresas privadas de logística e plataformas digitais.
A proposta altera a Lei 10.858/2004 para incluir a entrega em domicílio como alternativa à retirada presencial nas farmácias credenciadas. A modalidade deverá seguir normas sanitárias, critérios de elegibilidade e regras estabelecidas em regulamentação específica.
Pelo texto, as entregas poderão ser realizadas diretamente pelas farmácias e drogarias participantes do programa ou por empresas terceirizadas, como transportadoras, operadores logísticos, serviços de entrega de última milha e plataformas digitais.
Apesar da possibilidade de terceirização, a responsabilidade pela dispensação dos medicamentos continuará sendo do estabelecimento farmacêutico e do farmacêutico responsável. As empresas de logística não poderão exercer atividades exclusivas desses profissionais.
Regras para a entrega
O projeto estabelece medidas para garantir a segurança sanitária, a rastreabilidade dos produtos, a comprovação das entregas e a proteção dos dados de saúde dos beneficiários.
A proposta também prevê condições de acessibilidade para idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pacientes em tratamento contínuo, além de proibir dispensações fictícias, duplicadas ou irregulares.
No caso de medicamentos sujeitos a controle especial ou que exijam condições específicas de conservação, a entrega domiciliar somente será permitida mediante o cumprimento das exigências sanitárias aplicáveis.
As empresas responsáveis pelo transporte deverão observar as regras de licenciamento, acondicionamento, conservação e rastreabilidade previstas na legislação e nas normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O texto também autoriza o governo federal a estabelecer mecanismos de habilitação dos serviços, critérios de elegibilidade dos beneficiários, abrangência territorial, integração tecnológica e remuneração dos operadores. A implementação poderá ocorrer de forma gradual, inclusive por meio de projetos-piloto.
A proposta, no entanto, não estabelece obrigação automática de custeio público das entregas. Também impede cobranças aos beneficiários que contrariem as regras de gratuidade do Farmácia Popular.
Justificativa
Na justificativa, Bibo Nunes argumenta que a necessidade de deslocamento até uma farmácia representa uma dificuldade para idosos, pessoas com deficiência, moradores de regiões distantes e pacientes com doenças crônicas.
O deputado cita dados do Ministério da Saúde segundo os quais o Farmácia Popular atendeu quase 25 milhões de pessoas em 2024, com uma rede de mais de 31 mil estabelecimentos credenciados.
O parlamentar também menciona a Lei 15.357/2026, que permitiu a contratação de canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para serviços de logística e entrega de produtos farmacêuticos, além de uma iniciativa da Anvisa para regulamentar o setor.
Segundo o autor, o objetivo é ampliar as possibilidades de acesso aos medicamentos sem substituir o atendimento presencial. A proposta também não estabelece preferência ou exclusividade para empresas responsáveis pelas entregas.