O presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, deputado Coronel Meira (PL-PE), defendeu nesta quarta-feira (11) a redução da maioridade penal durante audiência pública sobre o tema. O parlamentar cobrou do Congresso decisão sobre a responsabilização de adolescentes por crimes graves e criticou o limite de três anos de internação previsto na legislação atual.
"Responsabilizar não é desistir do jovem. É afirmar que a vida da vítima importa e que a lei vale para todos", declarou.
Meira citou que mais de 12 mil adolescentes cumprem restrição ou privação de liberdade no Brasil. Desse total, cerca de 1,3 mil respondem por homicídio, e quase 400 por estupro. O deputado argumentou que as regras atuais favorecem o recrutamento de jovens por organizações criminosas.
"Facções recrutam adolescentes justamente porque, perante a lei, eles custam menos. Perdemos a vítima e perdemos o jovem que foi transformado em instrumento do crime", disse.
O parlamentar também comparou a responsabilidade penal ao direito de voto, permitido a partir dos 16 anos. "É legítimo, portanto, que o Parlamento se pergunte se essa mesma maturidade não deve alcançar também a responsabilidade pelos crimes mais graves, com o cumprimento separado dos adultos e com a educação como parte da resposta."
A audiência foi solicitada pelo deputado Capitão Alden (PL-BA). Simultaneamente, a comissão especial responsável pela PEC da Maioridade Penal também realizou audiência pública, com representantes da magistratura, do Ministério Público e de órgãos de proteção à infância.
PEC da Maioridade Penal
A Câmara discute a redução da maioridade penal por meio da PEC 32/2015, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota. O texto estabelece a maioridade civil e penal aos 16 anos, em substituição ao limite atual de 18 anos.
A proposta teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e passou à análise de comissão especial presidida pelo deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA). O relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), também examina alternativas que permitem a responsabilização penal a partir dos 14 anos para crimes de maior gravidade.
Mendonça Filho pretende apresentar seu parecer até o final de novembro. A expectativa é que a PEC seja submetida ao plenário da Câmara em dezembro, antes de seguir ao Senado.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu aguardar a votação da Câmara para retomar a discussão. Tal como ocorreu na Câmara, o tema havia sido retirado da PEC da Segurança Pública, aprovada pelos senadores, para tramitar separadamente. Tanto o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), quanto o líder do PT, Camilo Santana (PT-CE), defendem a redução.