O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei complementar 230/2025, que impede o bloqueio de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) destinados a programas e projetos aprovados pelo Conselho Gestor do fundo.
A proposta também determina que a aplicação dos recursos assegure o acesso à internet de qualidade nas escolas públicas de educação básica, especialmente naquelas localizadas fora das áreas urbanas. A votação ocorreu após a apresentação de requerimento de urgência pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
Com relatório favorável senador Esperidião Amin (PP-SC), o projeto de lei já aprovado na Câmara passou por votação nominal no Senado, registrando 68 votos a favor e nenhum contrário. Sem ajustes de mérito, o texto segue para sanção presidencial.
O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação que criou o Fust (9.998/2000) para proteger os recursos do fundo contra contingenciamentos e impedir que valores provenientes de suas fontes vinculadas sejam destinados a reservas de contingência de natureza primária ou financeira.
A matéria busca assegurar que o dinheiro arrecadado para o Fust seja efetivamente utilizado nas finalidades estabelecidas pela legislação, entre elas a ampliação da conectividade. A previsão de receitas do fundo para 2026 é de R$ 465 milhões, segundo informações do Senado.
Suspensão
O projeto de lei acrescenta um dispositivo ao artigo 9º da LRF para estabelecer que não poderão sofrer limitação as despesas destinadas à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovadas pelo Conselho Gestor do Fust.
Esse mecanismo impede o chamado contingenciamento dessas despesas. O contingenciamento é utilizado pelo governo para limitar temporariamente a execução de determinados gastos quando há necessidade de adequar as despesas à situação fiscal e às metas estabelecidas.