O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), por meio da Comissão dos Direitos da Mulher, apresentou uma representação à Câmara Municipal do Rio de Janeiro para contestar a concessão da Medalha de Reconhecimento Chiquinha Gonzaga à deputada estadual eleita por São Paulo Eduarda Campopiano. A entidade pede a suspensão da entrega e a revisão da homenagem, aprovada pelo plenário da Casa em 10 de novembro.
Entre os argumentos apresentados, o instituto afirma que a projeção pública de Campopiano foi construída em oposição à agenda de direitos das mulheres.
A representação cita declarações da parlamentar, que se apresenta como "a maior inimiga das feministas de SP" e já afirmou publicamente que "não acho que feminicídio seja algo que exista".
Para o IAB, a declaração contraria a legislação brasileira, que reconhece o feminicídio como crime autônomo desde a Lei nº 14.994/2024. A entidade também argumenta que a manifestação é incompatível com a finalidade da honraria e questiona a ausência de uma justificativa de mérito que demonstre as contribuições da homenageada.
Questionamentos à concessão
Na representação, o instituto sustenta que a Medalha Chiquinha Gonzaga deve ser concedida a personalidades femininas que tenham se destacado em favor de causas democráticas, humanitárias, artísticas e culturais, conforme estabelece o artigo 319 do Regimento Interno da Câmara Municipal, aprovado pela Resolução nº 1.673/2025.
Segundo o IAB, a notoriedade pública da deputada eleita decorre justamente de manifestações contrárias à agenda de direitos das mulheres. Para a entidade, a visibilidade pública não é suficiente para justificar a homenagem, uma vez que o reconhecimento deve estar associado às finalidades previstas no regimento.
O documento também questiona a justificativa de mérito da indicação, exigida pelo Regimento Interno.
O instituto afirma que a documentação precisa demonstrar a relação entre a trajetória da homenageada e os objetivos da medalha. Como referência, cita nomes anteriormente agraciados, como Vanda Ferreira, ligada ao movimento negro, e a ex-ministra Nilma Lino Gomes.
Outro ponto levantado diz respeito à possível utilização político-partidária das honrarias. Na mesma sessão em que foi aprovada a concessão da Medalha Chiquinha Gonzaga a Campopiano, também foi aprovado o Conjunto de Medalhas de Mérito Pedro Ernesto ao vereador paulistano Lucas Pavanato (PL). As duas homenagens foram propostas pelos mesmos parlamentares: a vereadora Alana Passos (PL) e os vereadores Fernando Armelau (PL), Marcos Dias (PL) e Leniel Borel (PP).
Para o instituto, a concessão simultânea das duas comendas a parlamentares recém-eleitos do mesmo partido levanta questionamentos sobre o cumprimento dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Além de solicitar a revisão da homenagem, o IAB pede acesso integral aos documentos que embasaram a concessão, incluindo o requerimento original, as assinaturas de apoiamento, a justificativa de mérito, a publicação no Diário da Câmara, a ata da sessão de 10 de novembro e o resultado da votação.
O IAB ressalta que a representação não questiona o direito de Campopiano de expressar suas opiniões nem sua legitimidade como parlamentar eleita. A entidade contesta, especificamente, a possibilidade de o poder público conceder uma honraria destinada ao reconhecimento de trajetórias em defesa de determinadas causas a uma pessoa cuja atuação, segundo o instituto, não corresponde a essas finalidades.