O ministro do STF Flávio Dino devolveu nesta quinta-feira (12) para julgamento o processo que discute se a exploração de jogos de azar pode continuar sendo tratada como contravenção penal no Brasil após a Constituição de 1988.
O caso, relatado pelo ministro Luiz Fux, estava suspenso desde agosto por um pedido de vista de Dino e tem repercussão geral, o que significa que a decisão do Supremo deverá orientar processos semelhantes em todo o país.
Antes da interrupção, Fux votou pela manutenção da validade da norma que proíbe a exploração dos jogos de azar. A discussão jurídica está concentrada no artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, de 1941, que estabelece como contravenção a exploração ou o estabelecimento de jogos de azar.
A devolução do processo por Dino permite que o Supremo retome a análise da controvérsia, embora isso não signifique que o julgamento necessariamente será concluído imediatamente. A inclusão na pauta depende do presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
A discussão ganhou uma dimensão maior porque o próprio Dino, ao pedir vista em agosto, defendeu que o Supremo analisasse o tema em conjunto com outros processos relacionados a modalidades de apostas, incluindo as bets. O objetivo manifestado pelo ministro foi permitir que a Corte estabelecesse uma posição mais abrangente sobre jogos e apostas no país.
Proibição
O recurso chegou ao Supremo depois de uma decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que considerou que o dispositivo da Lei das Contravenções Penais não havia sido recepcionado pela Constituição e absolveu um réu anteriormente condenado.
Até a interrupção do julgamento, Luiz Fux havia sido o único ministro a apresentar voto sobre o mérito nessa etapa. Fux propôs ao Supremo uma tese segundo a qual a contravenção penal relacionada à exploração de jogos de azar permanece compatível com a atual Constituição.
Caso essa posição prevaleça entre os ministros, continuará válida a possibilidade de responsabilização pela exploração de jogos de azar nos termos da legislação.
Processo: RE 966.177