A Justiça do Trabalho condenou a vereadora de Juiz de Fora (MG) e deputada estadual eleita Roberta Lopes Alves (PL) a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos após incentivar empresários a não contratar ou demitir trabalhadores de esquerda.
A sentença, assinada em 5 de novembro, também determina a retirada de publicações das redes sociais e a divulgação de uma retratação pública.
A decisão é do juiz Eduardo Atalla Barletta, da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em ação apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
O magistrado considerou que a parlamentar estimulou a discriminação por convicções políticas e ultrapassou os limites da liberdade de expressão.
O caso teve início em setembro de 2025, quando Roberta publicou a mensagem "Hey empresário e empreendedor, não contrate esquerdista!". No texto, a vereadora associou trabalhadores de esquerda a riscos para as empresas e incentivou empresários a evitar sua contratação.
"Se você já tem alguém assim em sua equipe, não hesite em rever essa escolha", escreveu. Para novas contratações, orientou: "Se ainda vai contratar, investigue. Veja redes sociais, posicionamentos, referências".
A postagem também criticava a chamada cultura woke, expressão associada a pautas de diversidade e inclusão. Segundo a vereadora, trabalhadores identificados com essas ideias poderiam representar uma ameaça aos negócios e à segurança dos empregadores.
Após receber denúncias, o MPT abriu um inquérito civil e propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), recusado pela parlamentar em fevereiro de 2026. O órgão então apresentou uma ação civil pública.
Justiça aponta assédio eleitoral
Na sentença, o juiz afirmou que Roberta utilizou sua influência política para incentivar empresários a excluir trabalhadores por divergências ideológicas.
"A ré procedeu à verdadeira convocação do empresariado Juiz-forano a não contratar e dispensar trabalhadores, bem como a invadir sua vida social e privada."
O magistrado enquadrou a conduta como assédio eleitoral, com base na Resolução 355/2023 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que proíbe a discriminação por opinião política nas relações profissionais, inclusive durante processos de contratação.
Para o procurador do Trabalho Olaf Schyra, responsável pelo caso, a liberdade de expressão não autoriza a utilização de convicções políticas como critério de contratação ou demissão.
"A liberdade de expressão garante o direito de defender ideias e posições políticas. O que a legislação não admite é a utilização dessas convicções como critério para contratar, dispensar ou excluir trabalhadores do mercado de trabalho."
Vereadora terá de publicar retratação
Além da indenização, Roberta deverá retirar definitivamente os conteúdos considerados discriminatórios e deixar de publicar mensagens que incentivem a exclusão de trabalhadores por motivos políticos, ideológicos, religiosos, raciais, de gênero, idade ou deficiência.
A Justiça também determinou que a parlamentar publique uma retratação em todas as suas redes sociais, reconhecendo que a postagem contrariou o Estado Democrático de Direito e a legislação brasileira.
O conteúdo deverá permanecer disponível por 15 dias consecutivos. O prazo para cumprimento das determinações é de 48 horas após a intimação judicial, sob pena de multa de R$ 50 mil por descumprimento, além de multa diária no mesmo valor.
Os R$ 200 mil da indenização serão destinados ao Fundo de Direitos Difusos.
Defesa alegou liberdade de expressão
Durante o processo, Roberta argumentou que suas declarações estavam protegidas pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar. A defesa também sustentou que não houve demissões comprovadas nem constrangimento direto a trabalhadores.
A vereadora chegou a apresentar um mandado de segurança para tentar derrubar uma decisão liminar que determinava a retirada das publicações.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG), porém, rejeitou o pedido e concluiu que as manifestações não estavam protegidas pela imunidade parlamentar.
Na sentença, o juiz também afastou o argumento de que o assédio eleitoral só poderia ocorrer durante uma campanha, destacando que a proteção contra a discriminação política nas relações de trabalho não está limitada ao calendário eleitoral.
A decisão determinou ainda o envio de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego, à Justiça Eleitoral, ao Ministério Público Eleitoral e a órgãos legislativos para avaliação de eventuais medidas administrativas.
Eleita deputada estadual por Minas Gerais em outubro de 2026, Roberta poderá recorrer da condenação, proferida em primeira instância.
Processo: 0011094-14.2026.5.03.0037