A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em dois turnos, uma mudança na Lei Orgânica que permite a vereadores se licenciarem temporariamente do mandato para assumir vagas como suplentes na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (Pelom) 3/2026 é de autoria do vereador Bruno Diniz (MDB) e segue agora para promulgação pela Mesa Diretora. A segunda votação ocorreu na terça-feira (17), alcançando unanimidade.
Com a nova regra, um vereador de Goiânia que também seja suplente de deputado estadual, deputado federal ou senador poderá atender a uma convocação temporária de outra Casa Legislativa sem precisar abrir mão definitivamente da cadeira conquistada no Legislativo municipal.
Licença
O texto estabelece, porém, que os dois mandatos não poderão ser exercidos simultaneamente. Antes de assumir a vaga em outro Legislativo, o vereador terá de solicitar licença à Câmara de Goiânia e apresentar a convocação oficial, informando a data de início e o período estimado de afastamento. Durante a licença, o parlamentar deixa de receber o subsídio de vereador e de exercer suas funções na Câmara Municipal.
A possibilidade também não vale para a ocupação definitiva de uma cadeira em outro Parlamento. Caso o vereador deixe a condição de suplente e seja chamado para assumir definitivamente uma vaga de deputado estadual, deputado federal ou senador, será necessário renunciar ao mandato na Câmara de Goiânia. A proposta modifica os artigos 71, 72 e 73 da Lei Orgânica de Goiânia.
A emenda passou pela primeira votação em 3 de novembro. Na ocasião, a Câmara já havia informado que o vereador licenciado manteria a titularidade do mandato municipal e poderia reassumir a cadeira depois de encerrada a substituição no outro Legislativo.