A deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou o projeto de lei 5.899/2026, que estabelece novas regras para o vínculo funcional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
A proposta prevê a adoção do regime jurídico dos servidores efetivos, além de medidas para regularizar contratos precários e ampliar as garantias trabalhistas das categorias.
O texto altera a Lei 11.350/2006 e busca regulamentar direitos previstos na Emenda Constitucional 140, promulgada em outubro deste ano.
Entre as medidas estão a garantia de estabilidade, a criação de planos de carreira e a proibição de contratações temporárias ou terceirizadas, exceto em situações de emergência em saúde pública.
O projeto também determina que os profissionais somente poderão perder o cargo nas hipóteses previstas na Constituição Federal, que incluem situações de desligamento de servidores efetivos e medidas excepcionais de redução de despesas com pessoal.
Projeto prevê novos benefícios
A proposta cria o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, com responsabilidade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O sistema reúne garantias como piso salarial nacional, adicional de insalubridade, aposentadoria com requisitos diferenciados de idade e tempo de contribuição e qualificação profissional periódica.
Também estão previstas medidas de segurança e saúde do trabalhador, planos de carreira e horários de trabalho compatíveis com as condições climáticas das regiões onde os agentes atuam.
O texto permite ainda a concessão de incentivos financeiros, gratificações e auxílios, conforme a legislação de cada ente federativo. A aplicação dos benefícios deverá respeitar os requisitos definidos em normas específicas.
Regularização de contratos terá critérios específicos
Outro ponto do projeto trata dos agentes que já atuam no Sistema Único de Saúde (SUS), mas possuem vínculos temporários, indiretos ou precários.
A proposta estabelece condições para que esses profissionais sejam admitidos pelos respectivos entes federativos sob o mesmo regime jurídico dos servidores efetivos.
Para isso, será necessário comprovar a participação em processo seletivo público, de provas ou de provas e títulos, realizado após 14 de fevereiro de 2006. Seleções anteriores também poderão ser consideradas, desde que atendam aos critérios da Emenda Constitucional 51/2006.
Nos casos em que não houver documentação comprobatória, a regularização poderá ocorrer mediante certificação de uma comissão especial formada por pelo menos três servidores efetivos.
O grupo deverá analisar as informações disponíveis, verificar documentos públicos e justificar suas decisões. A apresentação de documentos falsos poderá resultar em sanções administrativas e penais.
O Ministério da Saúde ficará responsável por regulamentar os critérios de certificação, enquanto os tribunais de contas manterão a competência para avaliar a legalidade das admissões.
Deputada aponta precarização dos vínculos
Na justificativa, Laura Carneiro afirma que os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias são fundamentais para o funcionamento do SUS, especialmente no atendimento à população de regiões afastadas dos grandes centros urbanos.
A parlamentar argumenta que, apesar da importância dessas atividades, os profissionais enfrentam problemas relacionados à precarização dos contratos e à falta de reconhecimento das condições específicas de trabalho.
Segundo a deputada, a Emenda Constitucional 140/2026 estabeleceu avanços para as categorias, mas ainda depende de regulamentação em pontos como a comprovação da participação em processos seletivos e a regularização dos vínculos existentes.
O projeto também recupera a proposta de criação de um sistema de proteção social para os agentes, medida que, de acordo com Laura Carneiro, foi retirada do texto original da emenda constitucional para facilitar sua aprovação.