O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) apresentou o projeto de lei 5.862/2026, que obriga instituições de pagamento a reparar prejuízos causados a consumidores por boletos fraudulentos emitidos em suas plataformas. A proposta estabelece a responsabilidade dessas empresas independentemente de culpa e cria exigências de segurança para prevenir golpes.
Pelo texto, a responsabilização alcança bancos e demais instituições que registram, processam ou intermedeiam a emissão de boletos. A regra abrange documentos emitidos com informações falsas ou que utilizem indevidamente o nome, o CNPJ ou a identidade visual de empresas para direcionar pagamentos a destinatários diferentes dos credores legítimos.
A instituição poderá ser isenta da obrigação de ressarcimento caso comprove culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros que não tenham participado da emissão, do registro ou do processamento do boleto. Entretanto, mesmo nessas situações, responderá pelos prejuízos decorrentes da demora caso receba denúncia de fraude e deixe de bloquear o título ou adotar as providências de sua competência.
O projeto também exige que as plataformas confirmem a identidade dos beneficiários antes de liberar boletos para pagamento, mediante verificação do nome, CPF ou CNPJ e conta de destino. As empresas deverão bloquear preventivamente títulos com dados incompatíveis com os do emissor e alertar consumidores sobre alterações nos dados bancários de beneficiários conhecidos antes da confirmação de pagamentos realizados em suas plataformas.
As instituições deverão manter canais gratuitos de denúncia disponíveis 24 horas por dia e conservar, durante cinco anos, os registros dos boletos emitidos e os dados de identificação dos responsáveis. O descumprimento das obrigações poderá resultar em sanções administrativas previstas na legislação de defesa do consumidor, além das penalidades aplicáveis pelo Banco Central.
Argumentos do autor
Rubens Pereira Júnior argumenta que as regras atuais de proteção ao consumidor não oferecem segurança suficiente às vítimas de falsificação de boletos. Segundo o deputado, as plataformas digitais frequentemente conseguem afastar sua responsabilidade pelos golpes, enquanto os consumidores enfrentam dificuldades para identificar os fraudadores e recuperar os valores pagos.
"O resultado é que o risco da atividade fica com o consumidor, que não participou da emissão do título nem tinha como verificá-lo", sustentou o parlamentar na justificativa.
O deputado também defende que a proposta torne expressa a aplicação da responsabilidade objetiva, já prevista no Código de Defesa do Consumidor, aos serviços de emissão de boletos. Para ele, a exigência de mecanismos preventivos permitirá reduzir as fraudes sem responsabilizar as instituições por irregularidades inteiramente externas aos seus sistemas.
O projeto prevê ainda que as empresas possam cobrar dos emissores fraudulentos os valores utilizados para ressarcir os consumidores. Caso seja aprovado, o texto entrará em vigor 180 dias após sua publicação.