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A presidente da CCJC, Bia Kicis [fotografo]Najara Araujo/Câmara dos Deputados[/fotografo]
O relator da PEC 32, que prevê uma reforma administrativa, deputado Darci de Matos (PSD-SC), leu hoje seu parecer na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara. A votação da proposta, porém, foi adiada por um pedido de vista coletivo. A oposição chegou a pedir a retirada de pauta do projeto, mas o requerimento foi rejeitado.
O parecer a ser votado é pela admissibilidade da matéria com mudanças em dois pontos: a retirada da proibição de que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada e a retirada do trecho que estabelece que o presidente da República possa extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional.
Se aprovado na CCJ, a PEC ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e, em dois turnos, pelo Plenário.