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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião com 17 itens. Entre eles, o PL 1.496/2021, que propõe a realização do perfil genético de todos os condenados em regime fechado. Além disso, o PLP 70/2023, que proíbe a diminuição dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios até a confirmação dos resultados do próximo censo demográfico.
Bancada:
relator do PL 5.690/2019, senador Eduardo Braga (MDB-AM), em pronunciamento;
senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começa nesta terça-feira (22) o ciclo de oito audiências públicas sobre a reforma tributária que tramita no Senado. Participam do debate: o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy; o presidente da Instituição Fiscal Independente (IFI), Marcus Pestana; e o secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento, Sérgio Pinheiro Firpo.
Assista aqui
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Devem participar, também, da audiência pública a professora de Direito Tributário na Universidade de Leeds (Reino Unido), o professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP) Heleno Torres e especialista em Imposto sobre Valor Agregado (IVA), Vanessa Canado, Rita de La Feria; a coordenadora do Núcleo de Pesquisa em Tributação do Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER) e o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel.
Essa etapa da reforma é focada no consumo. O governo e o Congresso defendem a reformulação como forma de simplificar, racionalizar e unificar a tributação, reduzindo assim a burocracia, e incentivar o crescimento econômico. Entre os principais objetivos da proposta, estão o fim da guerra fiscal, a desoneração das exportações, a segurança jurídica e a transparência. Pelo texto, o governo deve enviar uma proposta de reforma tributária sobre renda e patrimônio em até 180 dias após a promulgação da emenda constitucional.