Projeto de lei busca ampliar funções da Defensoria Pública no ECA

Neste mês de julho, quando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/Lei nº 8.069/1990) completa 33 anos, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou um projeto de lei (PL) que propõe a inclusão de atribuições específicas para a Defensoria Pública no Estatuto. O objetivo é fortalecer a proteção dos direitos de grupos vulneráveis. A ampliação de funções, o acesso à justiça, a defesa especializada, a atuação preventiva e a articulação interinstitucional são alguns dos principais pontos abordados no projeto, que busca a garantia, promoção e defesa dos interesses das crianças e dos adolescentes de forma prioritária. De acordo com o Ministério do Trabalho, 702 crianças e adolescentes foram resgatados de situação de trabalho infantil no país de janeiro a abril de 2023. No ano passado inteiro, 2.324 crianças e adolescentes foram resgatados. Conforme a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), as atividades que envolvem trabalho infantil englobam a operação de aparelhos agrícolas, beneficiamento de fumo, do sisal e da cana-de-açúcar, o trabalho em pedreiras, a produção de carvão vegetal, coleta, seleção e beneficiamento de lixo, comércio ambulante e o trabalho doméstico, entre outras. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2019, das mais de 1,768 milhão de pessoas de cinco a 17 anos encontradas em situação de trabalho no país, 706 mil se encontravam em ocupações consideradas como as piores formas de trabalho infantil. Assim sendo, o Projeto de Lei 3555/2023 visa a fortalecer o papel da Defensoria Pública na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes da seguinte maneira: - Ampliação das atribuições da Defensoria Pública: O projeto de lei propõe a inclusão de novas atribuições para a Defensoria Pública no Estatuto, reconhecendo sua responsabilidade na defesa dos direitos desses grupos vulneráveis. - Acesso à justiça: O projeto de lei visa garantir o acesso à justiça para crianças e adolescentes, estabelecendo que a Defensoria Pública atuará na defesa de seus interesses relacionados a questões como guarda, adoção, pensão alimentícia, violência doméstica, entre outros. - Defesa especializada: A proposta prevê que a Defensoria Pública deve fornecer defesa especializada para crianças e adolescentes em conflito com a lei, assegurando-lhes assistência jurídica adequada e respeitando os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta. - Atuação preventiva: O projeto de lei incentiva a atuação preventiva da Defensoria Pública, buscando evitar violações dos direitos das crianças e dos adolescentes.

• Dados sobre trabalho infantil no Brasil -

Meninos, pretos e pardos são a maioria das crianças em situação de trabalho infantil no Brasil.

• 66,1% das crianças resgatadas são pretas ou pardas.
• 66,4% (1,174 milhão) são meninos.
• 33,6% (594 mil) são meninas.

Quais são os setores com maior incidência de resgates de crianças e adolescentes? No primeiro quadrimestre de 2022, os setores com maior número de resgates foram:

• Cana-de-açúcar: 223
• Apoio à pecuária: 212
• Cultivo de uva: 207
• Construção de estações elétricas: 110

Quais UFs tiveram maior número de resgates? Do total de 1.201 resgates, em 2022:

• Goiás: 372
• Rio Grande do Sul: 296
• Minas Gerais: 156
• São Paulo: 156

Quem fiscaliza o trabalho infantil no Brasil? Os servidores da categoria de Auditores-Fiscais do Trabalho também têm o dever de defender o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Constituição e o Estatuto da Criança e Adolescente garantem prioridade a crianças e adolescentes no recebimento de proteção, socorro e serviços públicos, além do direito à profissionalização, fundamental para enfrentar o trabalho infantil. Com isso, os Auditores também promovem a inserção destes jovens no mercado de trabalho por intermédio da Lei da Aprendizagem.