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Bolsonaro alegou vício de inconstitucionalidade e em contrariedade ao interesse público ao vetar benefício tributário para o setor portuário. Foto: Governo Federal
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (17), nove dos 14 dispositivos do veto do presidente Jair Bolsonaro ao PL 4.199/2020, que criou o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, o chamado PL da BR do Mar. Foram 377 votos pela derrubada na Câmara e seis pela manutenção. No Senado, todos os 59 votantes apoiaram a queda da decisão presidencial. O PL da BR do Mar (Lei 14.301, de 2022) foi aprovado pelo Senado em dezembro do ano passado.
Os parlamentares derrubaram o veto de Bolsonaro ao Reporto, regime especial de tributação do setor portuário. O presidente alegou que incorreria em vício de inconstitucionalidade e em contrariedade ao interesse público, já que implicaria em renúncia de receitas sem a “apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias”.
Também foi derrubado o veto ao dispositivo relacionado ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), que traz regras de cálculo de frete nas navegações.
O Congresso Nacional também derrubou o veto ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que prevê um socorro financeiro ao setor de eventos. O Perse foi sancionado com vetos por Bolsonaro em maio do ano passado. Com isso, foram impactadas partes essenciais do programa, como a isenção por cinco anos do pagamento de diversos tributos para empresas do setor.
Um dos dispositivos assegura aos beneficiários que tiveram redução superior a 50% no faturamento entre 2019 e 2020 uma indenização baseada nas despesas com pagamento de empregados, o que pode gerar impacto de R$ 2,5 bilhões.
Os parlamentares optaram por retirar de pauta 14 vetos presidenciais que estavam previstos para serem votados nesta quinta-feira (17). A negociação foi articulada pelo líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO) com outras lideranças e o 1º vice-presidente do Congresso, deputado Marcelo Ramos (PSD-AM).
Congresso derruba veto de Bolsonaro a socorro para setor de eventos