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Proposta de emenda constitucional em andamento no Senado assegura aos membros da magistratura e do Ministério Público o pagamento mensal de "parcela indenizatória de valorização do tempo de exercício".
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
O Senado derrubou com 53 votos o veto do presidente Jair Bolsonaro ao dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que previa R$ 5,7 bilhões para o financiamento de campanha eleitoral em 2022. Podemos, Cidadania e Rede foram os únicos partidos a orientar o voto contra.
Antes, a matéria havia sido derrubada na Câmara dos Deputados por 317 votos a favor e 146 contrários à derrubada.
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Em junho, a proposta foi aprovada pelas duas casas em uma mudança feita na LDO. Seguindo o documento, o fundão será composto por recursos de emendas de bancada estaduais mais 25% de todo o orçamento da Justiça Eleitoral dos anos de 2021 e 2022. Em agosto, Jair Bolsonaro vetou esse trecho da LDO. No entanto, com a decisão dos parlamentares, a regra volta a valer próximo ano.
O fundo eleitoral é tema de interesse tanto da base, quanto da oposição e do centro. A decisão de vetar o valor originalmente proposto surgiu em um momento em que o presidente Jair Bolsonaro estava sem partido. O seu novo partido, o PL, votou a favor da derrubada do veto presidencial.
Os parlamentares da Câmara e Senado seguiram para a votação dos Projetos de Lei do Congresso (PLN). Tratam-se de projetos de natureza orçamentária, que realocam os recursos entre órgãos da União e sob sua dependência. Essas movimentações incluem a determinação do orçamento previsto para viabilizar políticas públicas, como o programa do Vale Gás, que receberá um crédito suplementar de R$300 milhões em 2022.
Por se tratarem de projetos previamente debatidos nas duas casas, a aprovação dos PLNs costuma enfrentar pouca resistência. A única exceção desta vez foi a PLN 40/2021, que abre um crédito suplementar de mais de R$889 milhões para seguridade social de órgãos do executivo da União, estados e municípios. A fonte de parte dos recursos era o Fundo de Amparo ao Trabalhador, gerando resistência em sua tramitação na Câmara. Mesmo com o atrito, o PLN foi aprovado.
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