Câmara derruba veto e mantém fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões
A Câmara manteve-se favorável ao repasse de R$ 5,7 bilhões inicialmente aprovados pelo Congresso dentro LDO 2022.
17/12/2021
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Por 413 votos a 4, Câmara aprova Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados que substituirá o regime de recuperação fiscal. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Por 317 votos contra 146 a Câmara dos Deputados derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao aumento no fundo eleitoral. Com isso, a Casa manteve-se favorável ao repasse de R$ 5,7 bilhões inicialmente aprovados pelo Congresso dentro da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) 2022 para o financiamento de campanhas políticas, ao contrário dos R$2,1 bilhões propostos pelo presidente.
A votação ocorreu durante a sessão do Congresso Nacional, nesta sexta (17), ficando pendente a análise da matéria pelos senadores em sessão a ser realizada no mesmo dia.
O texto foi objeto de destaque do partido Novo.
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Na ocasião, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou o valor em um ano de aumento de desemprego e baixos resultados para a economia “Estamos tratando do dinheiro do cidadão para financiar campanhas políticas de qualquer partido e de candidatos que o dono do partido escolhe. É um valor vergonhoso que o cidadão paga para todo os partidos e candidatos ao bel prazer”, disse.
No sentido oposto, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), voltou a falar sobre o empecilho do Supremo para financiamentos de ordem privada para justificar a derrubada do veto. Ele argumentou, ainda, que os valores seriam rediscutidos durante a votação da lei orçamentária.
O aumento dos recursos de campanha une interesses tanto da base governista, do Centrão, quando da oposição. A dúvida que restava era se a essa altura o presidente Jair Bolsonaro ainda estaria interessado no veto, tendo em vista que agora se encontra filiado ao PL. A solução encontrada foi considerar a orientação do PL como sendo a do presidente. Em 2018, o PL foi o oitavo partido que mais recebeu recursos do fundo eleitoral, e votou pela manutenção do voto.
Proteção da Saúde Menstrual fica para 2022
Em acordo de líderes, o Congresso decidiu adiar a análise do veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que cria o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. A proposta garante a distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos para estudantes carentes e mulheres em situação de vulnerabilidade. A discussão sobre a manutenção ou derrubada deste veto ficará para 2022.
Os congressistas também adiaram decisão sobre os vetore relacionados à pandemia, como o programa emergencial de retomada do setor de eventos durante a pandemia de Covid 19 (Veto 19/21) e a quebra de patentes das vacinas (Veto 48/21). Além do marco legal das startups, com benefícios tributários para investidor pessoa física e condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais (veto 25/21).
Outros temas como a privatização da Eletrobras (Veto 36/21) e a definição do crime de comunicação enganosa em massa (fake news) e de atentado ao direito de manifestação (Veto 46/21) também constam na lista para o próximo ano.
Também foi adiada a decisão sobre vetos relacionados à pandemia, como o programa emergencial de retomada do setor de eventos durante a pandemia de Covid 19 (Veto 19/21) e a quebra de patentes das vacinas (Veto 48/21).
Os parlamentares também adiaram a análise do veto ao marco legal das startups, com benefícios tributários para investidor pessoa física e condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais (veto 25/21).
Alguns pontos do veto à privatização da Eletrobras, como a autorização da compra de ações remanescentes da União por empregados e ex-empregados da Eletrobras e o aproveitamento de ex-empregados da empresa e de suas subsidiárias pelo Poder Executivo também ficarão para 2022.
Veja os outros vetos adiados
- alteração nas regras de adoção para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente;
- projeto que obriga os planos de saúde a cobrirem os gastos de clientes com medicamentos de uso domiciliar e oral contra o câncer;
- tornar crime a disseminação de notícias falsas capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral;
- gestão de cargos do Executivo;
- mudanças no quantitativo de candidaturas;
- alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021;
- mudanças nas cobranças de IPI dos municípios;
- projeto que dá nome de João Goulart à BR-153;
- alterações no Fundo Garantidor de Infraestrutura;
- Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres
*Com informações da Agência Câmara
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