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[fotografo]Jefferson Rudy/Agência Senado[/fotografo]
O Senado Federal adiou a votação do projeto de lei complementar (PLP) 133/2020, que transfere recursos da União a estados e municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), o projeto regula acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) entre a União e o Fórum Nacional de Governadores, em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).
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Relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), o texto transfere R$ 65,5 bilhões da União aos entes federados. Deste total, R$ 58 bilhões serão transferidos no período de 2020 a 2037 e estão previstos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo. A PEC, apresentada no fim de 2019 e capitaneada pelo governo, está aguardando análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ainda não foi analisada porque as comissões estão sem se reunir desde o início da pandemia.
Além da insegurança com relação à aprovação da PEC, senadores expressaram preocupação com a extinção do Fundo Social. Segundo o relator, essa extinção foi a forma encontrada pela União para transferir os R$ 58 bilhões aos entes da federação. Para Anastasia, a não extinção desse fundo daria margem para a União entender que o acordo não foi cumprido e, com isso, eximir-se da obrigação de fazer as transferências previstas no PLP.
Os senadores, porém, não conseguiram entrar em acordo e o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), propôs adiamento da discussão. Segundo ele, a dinâmica virtual impede a construção de acordos em torno da matéria. “Essa é uma típica situação de Plenário tradicional, onde tenho certeza de que todos os líderes se reuniriam, fariam suas consultas externas”, disse.
“De fato, é um tema complexo. Não há, de minha parte, nenhum óbice a um adiamento do tema, para um debate mais profundo”, disse o relator Antonio Anastasia. Ele adiantou que pode ser necessário um adendo ao acordo celebrado pelo Supremo.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) lembrou que a questão se arrasta há anos e que a injeção de recursos por meio do ressarcimento da Lei Kandir é imprescindível para equacionar finanças de diversos estados. “O governo do presidente Bolsonaro conclui esse acordo”, disse ele antes de o Plenário decidir pelo adiamento.