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O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que caminha para tornar crime o não recolhimento do ICMS gerou um atrito entre o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). É que o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, considera equivocado e temerário o entendimento do STF que pode impor a pena de prisão ao não recolhimento do ICMS em determinadas circunstâncias. Mas a Fenafisco rebateu Sfak dizendo que o posicionamento da Fiesp "distorce a realidade sobre a natureza do imposto e iguala o bom contribuinte ao sonegador contumaz".
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"O ICMS é pago pelo consumidor final, e não pelo empresário, que é depositário do valor correspondente ao imposto embutido no preço dos bens e serviços. Admite-se que a maioria da sociedade - até mesmo pela falta de transparência e pela complexidade da tributação brasileira a que se referiu o senhor Paulo Skaf - ignore a sua condição de contribuinte de fato do ICMS. O que não se pode aceitar é que essa falácia seja pronunciada por um alto dirigente empresarial. Aliás, é justamente o sonegador o maior beneficiário dessa falta de transparência na tributação sobre o consumo", afirma a nota da Fenafisco, que é assinada pelo presidente da federação, Charles Alcantara, com o intuito de "manifestar a sua completa discordância com a nota do presidente da FIESP, Paulo Skaf".
Em nota intitulada de "A Justiça não pode criminalizar a atividade empresarial", Skaf argumenta, por sua vez, que a legislação brasileira sobre o ICMS é confusa e por isso costuma criar divergências com o poder público - "questões que são fruto das deficiências de nosso sistema tributário, muito complexo e pouco eficiente", alega. "Cada Estado tem suas regras, muitas vezes, subdivididas em inúmeros artigos, alíneas, exceções, etc. Como cada Estado define a sua própria tarifa (no que é chamado há anos de ‘guerra fiscal’), muitas vezes as empresas precisam fazer cálculos complexos para apurar a tarifa devida, sobretudo em casos de vendas interestaduais", acrescenta Skaf.
O presidente da Fiesp acredita, então, que criminalizar o não recolhimento do ICMS e aplicar a pena de prisão para esse crime é uma ameaça desnecessária ao empresariado. "Ameaças como a de prender empresários que lutam diariamente para gerar empregos, pagar impostos e, quando conseguem, produzir lucro num ambiente altamente burocratizado como o brasileiro nos parece completamente inadequado", diz Skaf, que promete apelar à Justiça contra esse entendimento.
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Presidente da Fenafisco, Charles Alcântara reconhece que defender a prisão ou o encarceramento em massa não é a solução para os problemas nacionais. Mas ressalta que não é possível fechar os olhos para crimes fiscais como esse. "Há muita gente encarcerada no Brasil por furtos ou roubos bem menos graves que o crime de sonegação, que retira centenas de bilhões de reais todos os anos dos cofres públicos e, portanto, reduz drasticamente a capacidade do Estado de melhorar e ampliar a oferta pública de saúde, educação, segurança, assistência e previdência sociais", diz.