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O Plenário do Congresso se reúne neste momento para promulgar a emenda constitucional número 105/209, que trata de repasses para municípios.
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A proposta que deu origem à nova emenda foi aprovada ontem pelo Senado (PEC 48/19). O texto já havia sido aprovado pela Câmara no mês passado.
A nova emenda trará repercussões já no próximo ano. Isso porque a proposta orçamentária para 2020, que deve ser votada pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Congresso Nacional na próxima terça-feira (17), já foi elaborada considerando essa nova modalidade de repasses a entes federados.