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Votação do “marco regulatório dos caminhoneiros” vai movimentar o Congresso nesta quarta-feira (6)
<< Queda de Parente eleva sangria na equipe de confiança de Temer. “Saída indesejada”, diz Marun << Denúncias e crise do diesel aumentam pressão sobre presidente da PetrobrasDe autoria da deputada Christiane Yared (PR-PR), a matéria já foi aprovada em comissão especial e está pronta para votação no plenário da Câmara. O texto havia sido aprovado pelo colegiado em caráter terminativo, ou seja, sem necessidade de análise pelo conjunto da Casa, mas um requerimento com número suficiente de apoio regimental foi aprovado e obrigou a votação em plenário. Entidades como a União Nacional dos Caminhoneiros (Unicam), que representa milhares de autônomos e foi uma das organizadoras da greve, dizem que o projeto é mais um instrumento a beneficiar o empresariado do setor. Para o presidente da Unicam, José Araújo Silva, o deputado Marquezelli, um dos maiores produtores de suco de laranja do país, atua justamente em parceria com seus colegas empresários. Marquezelli rebate José de Araújo e diz que não procede a versão de que seu texto acolherá artigos para favorecer empresários. “Não tem nada disso. Amanhã o relatório vai estar pronto, estamos terminando hoje [terça, 5] à noite. Amanhã você lê, sossegado, e verá que não tem nada disso”, tergiversou o deputado, para quem a matéria será votada até a noite desta quarta-feira.
José Araújo diz que Marquezelli literalmente legisla em causa própria: “Ele é um dos maiores empresários do país”
<< Queda de Parente, desabastecimento, escoltas, inquéritos… veja números e fatos sobre a greve dos caminhoneirosMas autoridades direta ou indiretamente ligadas à tramitação do projeto já demonstraram objeção à proposta de anistia. Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) diz que perdão de multas é algo a ser encarado com cuidado e, além disso, o assunto deveria ser discutido por meio das três medidas provisórias editadas pelo presidente Michel Temer (MDB) no âmbito do acordo com os caminhoneiros. O deputado alega que, por meio das MPs, há mais tempo para o debate. Advogada-geral da União, Grace Mendonça já avisou não cabe anistia para as multas. Ela argumenta que, por se tratarem de punições processuais em razão de descumprimento de decisão judicial, as penalidades são impositivas e não recorríveis, pois não têm natureza administrativa (como multas de trânsito, por exemplo) e foram impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Grace foi quem acionou o STF para aplicar multas a corporações envolvidas na greve (crime de locaute) e diz que, uma vez aprovada, a anistia incorrerá em inconstitucionalidade por desrespeito à independência entre Poderes. Fogo cruzado O propósito inicial do projeto é atualizar e aprimorar normas do transporte rodoviário de cargas em todo o território nacional. Mas, como é praxe em comissões temáticas do Congresso, o texto original recebeu quase cem artigos com os mais diversos objetivos. Marquezelli disse à reportagem que só vai acatar “mais ou menos 18” deles em seu relatório, que estará publicado na manhã desta quarta-feira (6), garante o deputado. Instado a comentar as acusações do presidente da Unicam, o parlamentar ironizou a situação. “É um tal de China? Ele não tem muito boa referência aqui na Casa, não...” “Ele é um dos maiores empresários do país. É do setor de cítricos, de laranja, e tem algumas unidades da Ambev. Ele criou [o projeto] com os empresários. É interesse dele”, devolveu o presidente da Unicam, que diz não compactuar com os caminhoneiros que têm defendido intervenção militar. Para o dirigente, eles o fazem por desconhecimento. “Tem vários artigos que atrapalham a vida dos caminhoneiros. Dos 27 artigos, ele colocou mais 66. Ou seja, tem 93. Imagina como o projeto ficou...”, reclamou José de Araújo, acrescentando que, caso o projeto serja aprovado como quer Marquezelli, seus eleitores, principalmente caminhoneiros, vão saber o que terá sido feito na Câmara. “Eu não vou deixar de graça, doa a quem doer, morra quem morrer.”
Marquezelli fustiga desafeto: “É um tal de China? Ele não tem muito boa referência”
Wallace Landim formulou pauta de reivindicações com representantes dos caminhoneiros nos 27 entes federados
Pedágio
A isenção da cobrança de pedágio do chamado “eixo suspenso” em veículos sem carga já é lei desde 2015, mas há rodovias estaduais que ainda cobram a taxa mesmo com eixos vazios. A isenção foi uma das principais reivindicações dos caminhoneiros durante a greve e consta de uma das medidas provisórias editadas por Temer – que já garantem a vigência da medida no ato de sua publicação, mas o PL 4860 visa dar força de lei à proibição da cobrança.
Roubo ou furto de carga
O projeto determina que, nesse casos, a punição se equipare à pena para roubo ou furto contra transportadora de valores. com suspensão do CNPJ e/ou registro do condutor por um prazo de até dez anos. No caso dos administradores de transportadoras e demais estabelecimentos do setor, o exercício da atividade correspondente fica proibido por cinco anos. Atualmente está fixada de um a quatro anos de prisão a punição para quem comercializa, recebe ou transporta mercadorias fruto de roubo ou furto, com agravante em caso de receptação para venda (pena de até oito anos).
Frete de transporte
A proposição estabelece que o pagamento pelo frete permanece registrado em contrato, mas com multa para o descumprimento do valor combinado, com liquidação do frete em até 30 dias. Será aplicada multa de 10%, no mínimo, para os casos de inadimplência, com juros de mora de 1% ao mês e a devida correção monetária. Hoje, o caminhoneiro lesado precisa recorrer à Justiça caso não receba o valor contratado.
Propriedade dos caminhões de carga
O projeto determina que pessoas jurídicas têm que ser proprietárias de ao menos um veículo no limite de até 11 caminhões. Atualmente, não é obrigatória a comprovação da propriedade de veículo de carga para quem deseja abrir empresa de transporte. Seja exigido dos condutores autônomos pelo menos um veículo registrado em seu nome, com limite de até três caminhões. O objetivo é combater a prática de empresas de transporte conhecidas como “atravessadoras”, pois não possuem veículos e mesmo assim operam no setor por meio da contratação de frete e da subcontratação do caminhoneiro autônomo – que, graças à manobra, ganha menos da metade dos valores totais de cada frete.
Contrato de serviço
O PL 4860 cria o Documento Eletrônico de Transporte. Tratas-se de uma espécie de contrato eletrônico que, na prática, aprimora mecanismos de fiscalização das atividades de transporte de carga. Atualmente, há legislação obrigando contrato entre transportadora e condutores para fins de controle de gastos com pedágio, por exemplo, mas com predomínio da informalidade nessas relações de prestação de serviço. Por meio da mudança, o projeto quer permitir à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) fiscalizar, por exemplo, se de fato o dono da carga, e não o caminhoneiros, tem custeado os pedágios.
Seguro veicular
Atualmente, a contratação de seguro para cobrir danos acidentais à carga transportada é obrigatória. O mesmo vale para os casos de assalto, roubo ou furto do carregamento, bem como para prejuízos causados a terceiros. Mas atual legislação é omissa ao não deixar claro se a contratação do seguro cabe ao proprietário da carga ou ao caminhoneiro. Por isso, o projeto confere ao transportador a responsabilidade pela contratação do seguro, cabendo ao contratante do serviço o custeio dos seguros adicionais.
Ao atribuir ao transportador a responsabilidade pela contratação do seguro, o projeto visa integrá-lo no processo de elaboração do Plano de Gerenciamento de Risco (PGR) junto às seguradoras do setor. Hoje, o PGR é integralmente elaborado por transportadoras e dá margem, por exemplo, à seguinte situação: caso um condutor seja roubado ao parar para dormir em um ponto de descanso que não esteja no plano, caberá a ele arcar com o prejuízo.
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