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A equipe econômica do governo nos brindou, na primeira semana do ano, com a proposta de uma emenda à Constituição que flexibilizaria um dos baluartes da administração pública, a chamada “regra de ouro”. Esse princípio determina que o governo não pode tomar empréstimos acima de sua capacidade de investimento.
De acordo com o presidente Michel Temer, a alteração se justificaria porque o Brasil não vai conseguir honrar seus compromissos financeiros por muito tempo se a Reforma da Previdência não for aprovada. Com a PEC, Michel Temer e seu sucessor poderiam fazer dívidas para pagar, por exemplo, as despesas com pessoal, sem, por isso, serem processados por crime de responsabilidade.
Depois de sofrer reiteradas críticas da imprensa e de especialistas, e de muito disse-me-disse na própria equipe econômica, o presidente anunciou que a discussão ficaria para “um outro momento”. Porém, cabem aqui algumas reflexões sobre o que a mera cogitação da proposta tem a ensinar sobre o atual modo de funcionamento da política brasileira.
Num atentado à Lei de Responsabilidade Fiscal disfarçado de gestão econômica, o governo Temer tentou legitimar a mesma prática apontada como justificativa para o impedimento de sua antecessora. A atitude não revela apenas a hipocrisia e o oportunismo que guiam um grupo de partidos, liderados pelo do presidente da República, que há décadas ditam as regras e os rumos do país.
Revela, sobretudo, a inabilidade técnica e política de resolver o problema do rombo nas contas públicas – e aqui me refiro não só ao governo. A falta de recursos é real; quais são as prioridades? Como conter o aumento crescente das despesas básicas – aumento que hoje supera o crescimento do PIB – para evitar a necessidade de endividamento?
[caption id="attachment_321832" align="alignright" width="300" caption=""Mudar as regras da Previdência é necessário, como já defendi aqui, mas não é a única solução""]<< Valores para o país da mudança << A reforma da Previdência que o governo pretende votar em fevereiro de 2018