Proposta de nova lei dos planos de saúde proíbe rescisão unilateral de contrato

O parecer do Projeto de Lei 7419/2006, que propõe alterações na Lei dos Planos de Saúde, será apresentado nesta  terça-feira (12) na comissão especial que analisa o tema na Câmara dos Deputados. Relator do projeto, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) vai propor pelo menos três alterações na legislação atual, o que segundo ele, será feito para beneficiar os usuários dos planos de saúde. O tema é polêmico e deve enfrentar uma série de obstáculos na Casa, pressionada pelo lobby das operadoras de saúde. O tema tem sido tratado como reforma dos planos de saúde, por se debruçar sobre mais de 200 proposições relacionadas ao assunto. O deputado adiantou ao Congresso em Foco pelo menos três medidas que estarão em seu parecer e que, de acordo com ele, vão trazer mudanças favoráveis ao consumidor dos planos de saúde:

• Adoção de prontuário único, para que haja comunicação entre o SUS e hospitais privados para evitar que exames sejam repetidos e assim evitar desgaste do paciente e economizar custos;
• Proibição da rescisão unilateral do contrato, a fim de evitar que clientes em necessidade sejam expulsos do plano de saúde;
• Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de alta gestão, o que vai possibilitar que o Procon possa fiscalizar reajustes.

A entrega do relatório de Duarte Jr. é apenas um dos caminhos a ser traçado por uma proposta que tramita há mais de uma década na Casa. Em nenhuma delas, o texto conseguiu avançar. O lobby instituído pelas operadoras dos planos de saúde junto aos parlamentares é um dos principais obstáculos. Um dos relatores chegou a ponto de nem mesmo entregar o parecer que estava sob sua responsabilidade. Diferentemente de seus antecessores, que tinham ligação com médicos e hospitais, o atual relator tem perfil pró-consumidor. Em dois meses, depois de ter sido escolhido para a missão pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, Duarte Jr. preparou o relatório que será apresentado nesta terça. Segundo ele, o texto foi construído com base em centenas de audiências públicas e oitivas realizadas ao longo dos últimos dez anos. Ele percorreu cidades do país em busca de subsídios. "Eu viajei todas as regiões do país. Há uma série de documentos e materiais elaborados com base em centenas de audiências públicas e oitivas. O relatório pensa no consumidor" afirmou o deputado. Segundo o deputado, embora trate de plano de saúde, o projeto impacta todo o sistema de saúde porque não há como separar os setores público e privado. O artigo 99 da Constituição Federal permite a empresas explorarem a atividade de saúde suplementar ao SUS. “Não pode ser vista de forma dissociada [saúde pública e privada], pois se complementam. Se o plano de saúde não cumpre seu papel, ele sobrecarrega o SUS.”