JUSTIÇA
Zanin herda processo contra mensalidades em universidades públicas no STF
Recurso de parlamentares contra proposta que tornava universidades gratuitas apenas para estudantes de baixa renda estava com Lewandowski.
Congresso em Foco
24/6/2023 8:16
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Lula, Luís Roberto Barroso e Rodrigo Pacheco se juntaram para remover os gradis montados ao redor do STF após os ataques de 8 de janeiro. Foto: STF/Divulgação
O advogado Cristiano Zanin, indicado por Lula e aprovado pelo Senado para assumir uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), vai herdar a relatoria de uma ação contra o pagamento de mensalidades em universidades públicas.
O Mandado de Segurança 38596, protocolado em 2022 pelos então deputados Joênia Wapichana (Rede-RR, hoje presidente da Funai) e Túlio Gadêlha (Rede-PE) e pelo senador Randolfe Rodrigues (na época Rede-AP, hoje sem partido), demanda que a Suprema Corte interrompa a tramitação da PEC 2016/19. A proposta, de autoria do então deputado General Peternelli, estabelece que a gratuidade nas universidades valha apenas para estudantes de baixa renda. A PEC está na Câmara e precisa ser aprovada em comissões e no Plenário da Casa antes de ir ao Senado.
Leia aqui, na íntegra, a petição inicial do processo. Como o relator era o ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou, o processo deve ficar com Zanin.
De acordo com o documento, a Corte está "autorizada, e mesmo compelida, pelo ordenamento constitucional a intervir no processo legislativo ora em curso de modo a sustar definitivamente a tramitação da PEC" porque o texto viola direitos fundamentais.
"Acho que a ação é absurda demais para qualquer ministro dar provimento", diz o relator da PEC na Câmara, deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP). "A jurisprudência do STF é extremamente restritiva em relação a controle prévio de constitucionalidade".
