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TCU acertou ao suspender a Câmara de Mediação sem a participação da CGU e do Ministério Público, observa Roberto Livianu. Foto: divulgação/TCU
Embora haja certo consenso do ponto de vista econômico e político quanto à necessidade de manter a desoneração da folha em um momento de crise, a forma como a medida foi aprovada e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro está mesmo na mira dos auditores do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme apurou o Insider.
A lei 14.288/2021, sancionada no último dia de 2021, que prorroga a desoneração da folha de pagamento das empresas de 17 setores da economia sem compensação está sob análise do tribunal. O Congresso em Foco Insider ouviu auditores que disseram que a medida vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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“Essa questão de renúncia de receita ou de geração de despesas sem indicação das fontes vai contra a LRF. Todo ano, eventualmente, os governos têm feito isso. Alguém pode representar contra isso ou nos acompanhamentos que a gente faz aqui no TCU, na Secretaria de Macroavaliação Orçamentária (Semag), e também no acompanhamento da Lei Orçamentária, que pode fazer um alerta para o governo”, disse um auditor ao Insider.
Os auditores ouvidos disseram também que o governo terá que tomar medidas para compensar. “No acompanhamento das receitas e despesas no ano pode haver a necessidade de se fazer um contingenciamento orçamentário, porque se você tem ali um desequilíbrio entre receita e despesa, tem que fazer um contingenciamento para compensar. Alguma medida o governo teria que tomar nesse sentido”, avaliou outro técnico.
O projeto foi sancionado integralmente, sem vetos e já está em vigor, mas o Ministério da Economia cobrou do Planalto medidas para uma arrecadação alternativa de recursos, visando compensar as perdas com a desoneração.
Para Ricardo Caldas, economista e cientista político, a expectativa é que haja uma nova elevação da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as instituições bancárias, de 20% para 25%, para compensar as perdas com a desoneração.
“Uma alternativa é também aumentar impostos pagos diretamente pela população. Embora a desoneração seja defendida pelo setor produtivo como uma alavanca para a geração de empregos, seu custo está ficando cada vez mais elevado”, analisa o economista.