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Agência dos Correios, uma das estatais atingidas pelos novos decretos. Foto: Correios
O ministro das Comunicações, Fábio Faria, disse nesta quarta-feira (24) ao Congresso em Foco que o projeto de lei de privatização dos Correios será entregue nesta semana para a Câmara dos Deputados. Faria não especificou em qual dia a entrega será feita.
O objetivo do texto a ser enviado para o Congresso é permitir a privatização da estatal em dezembro de 2021. Uma versão inicial da matéria foi entregue pelo ministro em outubro para que o Ministério da Casa Civil analisasse.
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A proposta deverá garantir que as atividades do Sistema Nacional de Serviços Postais, de competência exclusiva da União, sejam explorados por agentes privados. Com isso, o governo não descumpre o artigo 21 da Constituição Federal, que obriga a União a manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional.
O texto também prevê a criação de uma nova agência que substituirá a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações): a Anacom (Agência Nacional de Comunicações) deverá ter as mesmas funções da Anatel, mas também passará a regular o serviço postal no Brasil.